Evite Multas e Procedimentos Fiscais: Receita Federal Intensifica Ação de Regularização de Obras

O prazo para regularizar obras no Cadastro Nacional de Obras (CNO) está chegando: até 30 de setembro de 2025 é possível evitar multas elevadas e a abertura de procedimento fiscal. A Receita Federal intensificou o envio de mais de 16 mil avisos a contribuintes de todo o país, alertando sobre a necessidade de adequação via Portal e-CAC.

Quem não atender ao comunicado estará sujeito à seleção manual para instauração de procedimento fiscal e à lavratura de auto de infração, com riscos de penalidades financeiras.

Acesse o Portal e-CAC, consulte sua correspondência e siga rigorosamente as instruções para regularizar sua obra dentro do prazo e garantir conformidade tributária.

Alerta aos Contribuintes: Evite Multas e Procedimentos Fiscais

O não cumprimento do aviso de regularização de obras até 30 de setembro de 2025 expõe o responsável a riscos sérios, como a lavratura de autos de infração com multas que podem ultrapassar 20% do valor da obra. Além disso, a Receita Federal pode instaurar procedimento fiscal individualizado, resultando em notificações adicionais e acréscimos de juros e penalidades.

Autuações tardias geram não só sanções financeiras, mas também o bloqueio de certidões negativas e restrições no acesso a linhas de crédito e financiamentos. Manter-se atento ao prazo e cumprir rigorosamente as instruções da correspondência no Portal e-CAC é essencial para preservar a saúde financeira do seu empreendimento e evitar entraves burocráticos.

Prazo e Procedimentos: Regularize sua Obra pelo Portal e-CAC

O prazo final para regularizar sua obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO) é 30 de setembro de 2025. Todos os passos devem ser feitos exclusivamente pelo Portal e-CAC da Receita Federal, garantindo segurança e rastreabilidade ao processo.

Para realizar a regularização, siga este passo a passo:

• Acesse o Portal e-CAC em https://cav.receita.fazenda.gov.br;
• Faça login com CPF/CNPJ e código de acesso ou utilize certificado digital;
• No menu “Serviços em Destaque”, selecione “Regularização de Obras”;
• Consulte a correspondência enviada e verifique a lista de documentos exigidos;
• Preencha todas as informações solicitadas e anexe os arquivos conforme orientado;
• Revise os dados antes de confirmar o envio.

Obedecer rigorosamente as instruções e prazos evita erros, retrabalhos e futuras autuações. Após o envio, acompanhe o status do pedido pela mesma plataforma até a conclusão do processo.

Recebimento e Consulta do Aviso de Regularização

Os Avisos para Regularização de Obras são encaminhados pelos Correios ao endereço cadastrado no Cadastro Nacional de Obras (CNO). Paralelamente, uma versão digital fica disponível na caixa postal do Portal e-CAC, garantindo acesso rápido e seguro para todos os contribuintes.

No Portal e-CAC, a caixa postal está localizada na seção “Comunicações”. Lá você encontrará o aviso com data de emissão, número de protocolo e instruções detalhadas. A versão eletrônica é idêntica à enviada fisicamente, permitindo a conferência completa.

Para verificar a autenticidade da correspondência digital, siga estes passos:

• Acesse o Portal e-CAC e faça login com CPF/CNPJ e código de acesso ou certificado digital;
• No menu principal, clique em “Caixa Postal” e selecione “Avisos e Comunicados”;
• Localize o Aviso para Regularização de Obras e confira o código de validação eletrônica;
• Utilize a opção “Verificar Autenticidade” para checar o hash ou assinatura digital fornecida.

Após confirmar a autenticidade, guarde uma cópia do aviso e siga as orientações de regularização dentro do prazo estabelecido.

Envio de Documentação e Conferência de Informações

Para concluir a regularização sem erros, reúna todos os documentos e confira cada informação antes do envio. A ausência ou inconsistência de dados pode gerar pendências e atrasos no processo.

Documentos essenciais:

• Cópia do projeto arquitetônico aprovado e número de protocolo na prefeitura;
• Documento de responsabilidade técnica (ART ou RRT) vigente;
• Alvará ou licença de construção emitido pelo órgão municipal;
• Memorial descritivo ou planilha orçamentária detalhando o valor da obra;
• Comprovantes de pagamento de taxas e tributos relacionados à construção.

Principais checagens antes do envio:

• Confirme se o número do Cadastro Nacional de Obras (CNO) está correto;
• Verifique a grafia do nome ou da razão social e o CPF/CNPJ do responsável;
• Confira o endereço da obra e as datas constantes nos documentos;
• Assegure que todos os arquivos estejam legíveis, no formato aceito (PDF, JPEG etc.) e dentro do limite de tamanho;
• Revise valores e descrições para evitar divergências com as informações do CNO.

Após anexar cada arquivo, utilize a função de visualização no Portal e-CAC para garantir que nada ficou faltando. Ao concluir o envio, salve o comprovante de protocolo e acompanhe o status na seção “Meus Processos”.

O que Acontece se Você Não Regularizar a Obra

Caso não regularize a obra até o prazo de 30 de setembro de 2025, a Receita Federal poderá selecionar manualmente seu processo para abertura de procedimento fiscal individualizado. Isso significa que você estará sujeito a:

• Lavratura de auto de infração, com aplicação de multas que podem chegar a 20% do valor da obra;
• Juros de mora e atualização monetária sobre valores não quitados;
• Bloqueio de certidões negativas, impedindo o acesso a linhas de crédito e participação em licitações;
• Notificações fiscais adicionais e exigências de apresentação de documentos complementares.

Sem a regularização, o contribuinte fica exposto a sanções financeiras e burocráticas, além de aumento de custos e riscos à saúde fiscal do empreendimento. Atentar-se ao aviso e cumprir as orientações no Portal e-CAC é fundamental para evitar essas penalidades.

Estratégia Cooperativa da Receita Federal

A Receita Federal adota a estratégia de conformidade cooperativa para estimular a autorregularização. Em vez de partir diretamente para autuações, a fiscalização oferece oportunidade para que o contribuinte identifique e corrija eventuais inconsistências antes da abertura de procedimento fiscal.

Nesse modelo, o envio do “Aviso para Regularização de Obras” funciona como um alerta prévio. Ao disponibilizar todas as informações necessárias no Portal e-CAC, o fisco reduz litígios e acelera a resolução de pendências, contribuindo para um ambiente tributário mais previsível.

Os principais benefícios de aderir voluntariamente à conformidade cooperativa são:

• Redução ou eliminação de multas, pois a correção espontânea demonstra boa-fé;
• Diminuição do risco de procedimentos fiscais formais e autuações;
• Melhor relacionamento com a Receita, facilitando futuras negociações;
• Agilidade na regularização e na liberação de certidões negativas;
• Maior segurança jurídica e controle sobre o próprio processo.

Portanto, ao aproveitar esse regime de cooperação, o contribuinte evita custos adicionais, reduz incertezas e mantém sua empresa em dia com as obrigações tributárias.

Como a Exatus Soluções Contábeis Pode Ajudar na Regularização

Na rotina de prestadores de serviços, lidar com obrigações fiscais e prazos de regularização pode ser complexo. A Exatus Soluções Contábeis atua auxiliando na organização de documentos, no acompanhamento de notificações e na correta inserção de dados no Portal e-CAC.

Com uma abordagem focada na gestão tributária eficiente, a Exatus contribui para:

• Monitoramento de prazos e alertas de vencimento para regularização de obras;
• Revisão e conferência de documentos técnicos e fiscais exigidos;
• Orientação na interpretação das instruções da Receita Federal;
• Suporte no preenchimento e envio de solicitações pelo Portal e-CAC;
• Esclarecimento de dúvidas sobre tributos e obrigações acessórias.

Esse suporte reduz a margem de erro, agiliza o processo de regularização e permite que você dedique atenção ao crescimento do seu negócio, sem se preocupar com detalhes burocráticos.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal intensifica ação para regularização de obras em todo o país