Senado aprova mudanças na reforma tributária: riscos, oportunidades e impactos para prestadores de serviços

Com a aprovação do PLP 108/2024, prestadores de serviços encaram um momento decisivo na rotina tributária. A criação do Comitê Gestor do IBS e a possibilidade de emissão conjunta de documentos fiscais prometem maior uniformidade e simplificação operacional.

Por outro lado, ajustes em alíquotas – como no imposto seletivo sobre bebidas açucaradas e novas regras para FGTS – e obrigações em contencioso e conformidade podem elevar a complexidade e os custos de gestão. Entender esses riscos e oportunidades é essencial para planejar a adaptação e garantir a competitividade do seu negócio.

Riscos e oportunidades da reforma: fique atento

Com a aprovação do PLP 108/2024, prestadores de serviços devem avaliar rapidamente as mudanças que podem impulsionar ganhos e também gerar novos desafios no dia a dia tributário.

Entre as principais oportunidades:

• Simplificação operacional pela emissão conjunta de documentos fiscais;
• Uniformização de regras com o Comitê Gestor do IBS;
• Incentivos fiscais para setores específicos, reduzindo a carga tributária;
• Maior previsibilidade graças a regimes especiais e prazos definidos.

No entanto, alguns riscos exigem atenção redobrada:

• Complexidade ampliada do contencioso administrativo;
• Novas obrigações acessórias e padrões de conformidade;
• Alterações em alíquotas que podem elevar custos em curto prazo;
• Adaptação de sistemas e processos para atender às novas regras.

Equilibrar essas forças será essencial para manter a competitividade e prevenir surpresas fiscais.

Principais mudanças aprovadas no PLP 108/2024

O PLP 108/2024 aprovado na CCJ introduz mudanças estruturais que impactam diretamente a gestão tributária de prestadores de serviços.

• Criação do Comitê Gestor do IBS: colegiado formado por representantes de estados e municípios para supervisionar a implementação e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços;
• Alíquotas e tributos seletivos: limitação em 2% para bebidas açucaradas, ajustes graduais no FGTS (0% a 3% até 2033) e regras específicas para fumígenos importados;
• Benefícios fiscais: compensação automática de créditos em até 60 dias, exclusão do ITCMD sobre previdência privada e dispensa de ITBI em formalização de doações;
• Regimes especiais: opção pelo split payment em operações B2B, adiamento do IBS na importação até entrega de bens e distinção clara entre consumo pessoal e atividade empresarial;
• Contencioso e conformidade: inclusão de presidente adicional em caso de empate na Câmara Nacional de Integração e criação de programa nacional de conformidade exclusivo para CBS e IBS.

Comitê Gestor do IBS: funções e representantes

O Comitê Gestor do IBS é o órgão responsável por supervisionar a implantação e o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços em todo o país. Previsto no PLP 108/2024, seu principal objetivo é garantir a uniformidade de critérios e a transparência na execução do novo tributo.

O colegiado é composto por membros indicados por estados e municípios, incluindo secretários de Fazenda estaduais, prefeitos e representantes de associações municipais. Essa composição busca equilibrar interesses locais e regionais, assegurando que a regulamentação atenda às diferentes realidades econômicas.

Entre as competências do Comitê estão:

• Definir normas operacionais e padrões de integração entre entes federativos;
• Fiscalizar o cumprimento das regras de arrecadação e repasse;
• Autorizar procedimentos simplificados, como a emissão conjunta de documentos fiscais;
• Editar resoluções para ajustes pontuais na aplicação do IBS.

Alíquotas, benefícios fiscais e regimes especiais

O PLP 108/2024 introduz ajustes em alíquotas e regimes especiais para otimizar a carga tributária e incentivar setores estratégicos:

• Imposto Seletivo (bebidas açucaradas): alíquota máxima de 2% para reforçar políticas de saúde pública;
• FGTS: faixa zero até 2026, com progressão para 1% em 2027, 2% em 2030 e 3% em 2033;
• Split payment: aplicação opcional em operações B2B, automática se não houver detalhamento do IBS e CBS, com devolução de saldos em até 3 dias;
• Regime monofásico e hidrocarbonetos: exceções para derivados de petróleo e gás natural usados como insumos industriais;
• Regime simplificado na importação: possibilidade de postergar o pagamento do IBS e CBS até a entrega dos bens.

Além disso, a proposta fortalece benefícios fiscais para acelerar a recuperação de créditos e reduzir custos operacionais:

• Crédito automático: reconhecimento em até 60 dias, inclusive para escrituração retificada;
• Isenção e dispensas: ITCMD não incide sobre previdência privada e ITBI é dispensado em formalização de doações;
• Agricultura familiar: percentuais diferenciados conforme categoria, receita anual e perfil do produtor;
• Programa de Conformidade Tributária: benefícios exclusivos para as operações de IBS e CBS;
• Desoneração de exportações: prazo de 180 dias para comprovação de isenção, prorrogável conforme regulamento.

O que muda para prestadores de serviços

Emissão de documentos fiscais consolidados

Com o PLP 108/2024, passa a ser possível emitir documentos fiscais que reúnem IBS, CBS e tributos seletivos em um único arquivo. Essa consolidação reduz a redundância de notas e torna o registro contábil mais ágil.

• Integração de sistemas: ajustes nos ERPs para gerar documentos unificados;
• Redução de erros: menos discrepâncias entre tributos e lançamentos;
• Agilidade operacional: diminuição de processos manuais e retrabalho;
• Padronização: uso de layout homologado pelo Comitê Gestor e Receita Federal.

Novas obrigações em contencioso e conformidade tributária

A reforma aperfeiçoa as regras de contencioso administrativo e institui o Programa Nacional de Conformidade Tributária específico para IBS e CBS, demandando maior controle documental.

• Prazo de defesa: cronograma rigoroso para apresentação de impugnações e recursos;
• Registro digital: protocolo obrigatório em plataformas nacionais de contencioso;
• Programa de Conformidade: benefícios exclusivos para contribuintes aderentes e regulares;
• Fiscalização ampliada: Câmara Nacional de Integração ganha voto de desempate em decisões empates.

Emissão de documentos fiscais consolidados

A partir do PLP 108/2024, prestadores de serviços poderão emitir documentos fiscais consolidados, unificando o IBS, a CBS e demais tributos em um único arquivo digital. Essa novidade busca eliminar a necessidade de múltiplas notas para a mesma operação, tornando o processo mais eficiente.

Entre os principais benefícios dessa consolidação estão:

• Integração de sistemas: ERPs e ferramentas fiscais passam a gerar um único documento padronizado;
• Redução de retrabalho: fim das conferências manuais entre diferentes notas e tributos;
• Agilidade no envio eletrônico: layout único simplifica o envio à Receita e aos fiscos estaduais e municipais;
• Maior rastreabilidade: registro unificado facilita auditorias e controles internos.

Com menos etapas de emissão e conferência, a consolidação de documentos fiscais permite aos prestadores de serviços reduzir custos operacionais, minimizar riscos de inconsistência e direcionar esforços para atividades estratégicas do negócio.

Novas obrigações em contencioso e conformidade tributária

Com o PLP 108/2024, o contencioso administrativo ganha normas mais rígidas e o Programa Nacional de Conformidade Tributária se torna ferramenta essencial para prestadores de serviços que lidam com IBS e CBS.

• Prazos e procedimentos: cronogramas definitivos para apresentação de defesas, impugnações e recursos, com calendários fixados por regulamentação;
• Registro eletrônico: tramitação obrigatória em sistemas digitais integrados, garantindo rastreabilidade e transparência nos autos;
• Desempate em decisões: inclusão de um presidente adicional na Câmara Nacional de Integração, que vota somente em caso de empate;
• Programa de Conformidade Tributária: adesão voluntária confere benefícios exclusivos, como prazos prolongados para exigências e redução de multas;
• Fiscalização coordenada: atuação conjunta entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS para auditorias e cruzamento de dados;
• Documentação exigida: reforço na apresentação de relatórios detalhados de operações e comprovantes de pagamentos.

Essas novidades exigem adaptação dos processos internos e atenção aos prazos, com impactos diretos na gestão documental e no controle de riscos fiscais.

Como se preparar e buscar apoio especializado

Para garantir uma transição tranquila às novas regras do PLP 108/2024, é essencial adotar uma postura proativa de planejamento e organização fiscal. Inicie com um diagnóstico detalhado dos processos internos, identifique pontos de ajuste e estabeleça um cronograma estruturado para implementação das mudanças.

• Mapeie processos e responsabilidades: desenhe o fluxo atual de emissão de documentos, conferência de tributos e controle de prazos, apontando gaps e oportunidades de melhoria;
• Atualize sistemas e layouts fiscais: verifique se o ERP ou software tributário está preparado para emitir documentos consolidados (IBS, CBS e tributos seletivos) e adote versões homologadas;
• Defina um calendário de obrigações: consolide todas as novas datas de vencimento e protocolos de entrega eletrônica em um único documento de acompanhamento;
• Capacite a equipe: promova treinamentos práticos sobre as alterações em alíquotas, benefícios fiscais e regimes especiais para contadores, gestores e responsáveis por compliance;
• Realize auditorias internas periódicas: valide a conformidade dos lançamentos e a aderência ao Programa Nacional de Conformidade Tributária antes das fiscalizações;
• Acompanhe normativos complementares: monitore portarias, instruções normativas e resoluções do Comitê Gestor do IBS para evitar surpresas.

Ao adotar essas medidas, seu negócio estará mais preparado para enfrentar os novos desafios tributários, minimizando riscos e aproveitando oportunidades de simplificação e ganhos de eficiência.

Dicas para uma gestão tributária eficiente

Para manter sua empresa em conformidade e reduzir custos fiscais, adote práticas de compliance e gestão tributária alinhadas às melhores práticas do mercado:

• Implementar controles internos rigorosos: concilie periodicamente saldos contábeis e fiscais para identificar inconsistências;
• Automatizar processos fiscais: utilize sistemas integrados que gerem relatórios precisos e alertas de prazos;
• Revisar benefícios e incentivos: avalie anualmente se sua empresa tem direito a regimes especiais ou créditos tributários;
• Monitorar mudanças na legislação: acompanhe portarias, instruções normativas e decisões judiciais para antecipar ajustes;
• Realizar auditorias internas: promova verificações periódicas dos lançamentos e da documentação de suporte;
• Capacitar a equipe: ofereça treinamentos contínuos em normas tributárias e procedimentos de compliance;
• Estabelecer um calendário tributário: consolide todas as datas de vencimento e entregas em uma agenda compartilhada;
• Manter comunicação com o fisco: utilize canais oficiais para esclarecimentos e protocolos de documentos;
• Documentar processos: registre procedimentos e fluxos de trabalho para garantir rastreabilidade;
• Avaliar riscos e contingências: crie matrizes de risco para priorizar ações preventivas e planos de contingência.

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Em um cenário de mudanças constantes, contar com um parceiro especializado faz toda a diferença. A Exatus Soluções Contábeis atua de forma consultiva, acompanhando de perto as novidades do PLP 108/2024 e traduzindo obrigações complexas em orientações práticas.

Nossa equipe reúne experiência em gestão tributária, abertura de CNPJ e Imposto de Renda, oferecendo suporte desde o planejamento inicial até a entrega final das obrigações fiscais. Assim, você reduz riscos de autuação e dedica mais tempo ao crescimento do seu negócio.

• Mapeamento de obrigações e cronogramas fiscais;
• Abertura, regularização e baixa de CNPJ;
• Preparação e entrega de declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Física;
• Monitoramento contínuo de benefícios e regimes especiais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Senado aprova mudanças na reforma tributária