Receita em CPF agora entra no limite de faturamento do MEI: entenda a mudança

Microempreendedores individuais devem ficar atentos: a Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em outubro, redefine o cálculo do limite de faturamento do MEI. Agora, todas as receitas geradas em nome do CPF — como serviços autônomos e trabalhos eventuais — serão somadas ao faturamento oficial do CNPJ.

Essa mudança pode levar ao desenquadramento automático do MEI caso o total ultrapasse R$ 81 mil anuais (com tolerância de até R$ 97,2 mil). Profissionais liberais e prestadores de serviços precisam revisar imediatamente seus controles financeiros para evitar surpresas e manter o enquadramento no regime simplificado.

O alerta que todo MEI precisa: rendimentos em CPF podem levá-lo ao desenquadramento

Para o microempreendedor individual, a omissão de valores recebidos em CPF pode levar a um risco imediato: ultrapassar o teto de R$ 81 mil anuais e ser desenquadrado do MEI de forma automática, sem aviso prévio.

Ao não considerar esses rendimentos, o MEI pode:

• Perder a cobertura simplificada do Simples Nacional e ter de migrar para regimes mais complexos;
• Ficar sujeito a multas e cobranças retroativas de tributos referentes ao período em que ultrapassou o limite;
• Enfrentar obrigações acessórias adicionais, como declarações e guias de pagamento mais onerosos;
• Comprometer o planejamento financeiro, devido a surpresas no saldo de faturamento.

Em um cenário em que cada centavo conta, o controle detalhado das receitas em CPF torna-se imprescindível. Revisar mensalmente os registros de entrada e consolidar todas as notas e recibos é a forma mais eficiente de evitar o desenquadramento e manter os benefícios do MEI.

Principais alterações da Resolução CGSN nº 183/2025

A Resolução CGSN nº 183/2025 redefine o conceito de faturamento do MEI, incorporando todas as receitas obtidas em nome do CPF ao cálculo anual do CNPJ. Com isso, o montante apurado passa a refletir a soma de atividades formais e informais do empreendedor.

• Unificação de receitas: valores recebidos no CPF (serviços avulsos, freelances e autônomos) agora são considerados no teto anual do MEI;
• Limite de faturamento: o patamar de R$ 81 mil (com tolerância até R$ 97,2 mil) permanece, mas será computado de forma abrangente;
• Fiscalização ampliada: a Receita Federal poderá cruzar informações de diferentes inscrições cadastrais para verificar o cumprimento do teto;
• Alteração normativa: inclusão do §10 no art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, que consolida as regras do Simples Nacional.

Em resumo, a principal consequência é que qualquer rendimento fora do CNPJ deixará de ser “reservado” ao CPF, exigindo que o MEI tenha controle unificado de todas as entradas de recursos para não sofrer desenquadramento automático.

Como funciona a soma de receitas entre CPF e CNPJ

Com a Resolução CGSN nº 183/2025, as receitas obtidas em nome do CPF passam a integrar o cálculo do limite anual do MEI. Na prática, todo valor recebido tanto por meio do CNPJ quanto pelo CPF é somado para verificar se o limite de R$ 81 mil (ou R$ 97,2 mil com tolerância) foi ultrapassado.

• Antes: se um MEI faturava R$ 60.000 pelo CNPJ e R$ 30.000 pelo CPF em atividades autônomas, apenas os R$ 60.000 eram considerados, mantendo-o dentro do teto;
• Depois: os mesmos valores somarão R$ 90.000 (R$ 60.000 + R$ 30.000), ultrapassando o limite de R$ 81.000 e gerando risco de desenquadramento;
• Exemplo com tolerância: até R$ 97.200 de faturamento agregado ainda é aceito, mas um total acima disto implica migração automática de regime.

É essencial registrar mensalmente todos os recebimentos, emitir notas fiscais no sistema do MEI mesmo quando o serviço for cobrado em CPF e monitorar o total acumulado para evitar surpresas ao final do ano.

Base normativa e atualização da Resolução nº 140/2018

Com a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, foi acrescido o §10 ao artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, que consolida as normas gerais do Simples Nacional. Essa inclusão estabelece que receitas apuradas em inscrições cadastrais distintas — como os recebimentos em CPF — devem ser consideradas para o cálculo do limite de faturamento do MEI.

O principal objetivo dessa alteração normativa é promover maior transparência e coesão no controle de receitas dos microempreendedores, evitando práticas de fragmentação de faturamento. Em síntese, a atualização visa:

• Harmonizar critérios de apuração de receita bruta, unificando valores de CPF e CNPJ;
• Fortalecer o monitoramento pelo Fisco, ampliando a fiscalização sobre diferentes inscrições do mesmo titular;
• Assegurar a conformidade tributária, impedindo que rendimentos informais escapem ao teto anual do MEI.

Com isso, o MEI deve adotar controles financeiros mais robustos e consolidar todas as fontes de receita para permanecer em dia com o regime simplificado.

Consequências práticas para o microempreendedor

Ao incluir receitas de CPF no teto do MEI, o empreendedor enfrenta riscos concretos. O ultrapassamento do limite pode levar ao desenquadramento automático, sem notificação prévia, e à necessidade de migração para regimes mais complexos. Além disso, obrigações acessórias aumentam, com declarações complementares e pagamento de tributos retroativos.

Para se adequar, é essencial:

• Monitorar mensalmente todas as entradas de recursos;
• Emitir notas fiscais no sistema do MEI, mesmo para valores cobrados no CPF;
• Revisar lançamentos contábeis e registros de recebíveis;
• Implementar controles financeiros e relatórios periódicos.

Adotar essas práticas ajuda a evitar multas, manter a conformidade fiscal e assegurar a permanência no regime simplificado do MEI.

Boas práticas e medidas preventivas

Para manter o MEI dentro do limite de faturamento e evitar desenquadramentos, adote práticas de gestão financeira e tributária eficazes:

• Registre mensalmente todas as receitas, incluindo valores recebidos em CPF e CNPJ;
• Emita notas fiscais no sistema do MEI para cada prestação de serviço, mesmo quando o pagamento for feito em CPF;
• Utilize planilhas ou softwares de controle financeiro para consolidar entradas e saídas;
• Separe contas bancárias: mantenha movimentações pessoais e da empresa em contas distintas;
• Projete o faturamento e compare o acumulado com o teto de R$ 81 mil (e a margem de tolerância de R$ 97,2 mil);
• Reserve uma margem de segurança, considerando imprevistos que possam elevar seu faturamento;
• Revise trimestralmente lançamentos, faça conciliações bancárias e ajustes necessários;
• Mantenha-se atualizado sobre alterações na legislação do Simples Nacional e no MEI.

Com esses cuidados, você terá maior controle sobre o fluxo de caixa, evita surpresas no fim do ano e garante a continuidade dos benefícios do regime simplificado.

Precisa de ajuda? A Exatus Soluções Contábeis apoia seu MEI

Você não precisa enfrentar sozinho as mudanças trazidas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Na Exatus Soluções Contábeis, oferecemos suporte especializado para microempreendedores individuais em:

• Gestão tributária personalizada, com monitoramento de faturamento e obrigações acessórias;
• Legalização e abertura de CNPJ, garantindo conformidade desde a formalização;
• Organização contábil simplificada, incluindo conciliações bancárias e emissão de relatórios periódicos;
• Orientação sobre emissão de notas fiscais, segregação de receitas em CPF e CNPJ e planejamento financeiro;
• Acompanhamento das atualizações do Simples Nacional e do regime MEI.

Com processos desburocratizados e atendimento próximo, ajudamos você a manter o MEI em dia, evitando desenquadramentos e multas. Conte com nossa experiência para que você possa focar no crescimento do seu negócio, enquanto cuidamos de todas as rotinas contábeis e tributárias.

Não perca nenhuma atualização: acompanhe nosso blog

Fique por dentro de todas as novidades do universo contábil e tributário acessando o nosso blog diariamente. Publicamos conteúdos atualizados sobre mudanças na legislação, orientações práticas para gestão financeira e análises de resoluções que impactam o dia a dia do MEI. Assine nosso feed ou adicione o endereço aos favoritos para não perder nenhuma atualização. Com informações pontuais e cases reais, você terá melhores condições de planejar seu faturamento e manter sua empresa em conformidade o ano todo.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita em CPF entra no limite de faturamento do MEI