Mudanças na formalização de serviços: Fim do RPA e obrigatoriedade da NFS-e em 2026
ATENÇÃO: prestadores de serviços: a partir de 1º de janeiro de 2026, o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) deixa de ser o documento principal para formalização de serviços. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional passa a ser obrigatória para todos os profissionais autônomos, garantindo padronização e segurança fiscal.
Com a reforma tributária em curso, essa transição impacta diretamente seu dia a dia e a relação com clientes. Não adequar-se pode resultar em multas ou atrasos nos recebimentos. Neste artigo, explicamos o que muda, como fazer o cadastro e emitir a NFS-e e as vantagens de migrar para o novo sistema.
Por que essa mudança importa para você?
Ignorar essa mudança pode comprometer o fluxo de caixa do seu negócio: clientes tendem a reter pagamentos de serviços sem a NFS-e válida, gerando atrasos e desgaste na relação comercial.
Além disso, a não emissão da nota eletrônica acarreta multas e sanções pela prefeitura, que podem variar de notificações a penalidades financeiras diárias até a regularização do documento.
Do ponto de vista reputacional, a falha em se adequar à nova obrigatoriedade sinaliza falta de profissionalismo e pode resultar na perda de contratos já firmados ou na recusa de novas oportunidades por parte de tomadores de serviço que exijam conformidade fiscal.
Do RPA à NFS-e nacional: entenda as principais alterações
O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) funcionava até agora como comprovação de serviços prestados por profissionais autônomos e pessoas físicas, mas não tinha padrão único nem integração entre municípios. A partir de 1º de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional assume esse papel de forma obrigatória, por meio do Portal Nacional da NFS-e.
- Emissão: o RPA era gerado livremente pelo prestador, sem plataforma unificada; a NFS-e será emitida exclusivamente via portal nacional, com cadastro e login prévio.
- Padronização: enquanto o RPA variava de acordo com modelos locais, a NFS-e seguirá layout e regras nacionais, reduzindo divergências entre municípios.
- Reforma Tributária: a transição antecipa a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ISS e ICMS, promovendo centralização e simplificação.
- Fiscalização e controle: dados centralizados no sistema federal permitem acompanhamento em tempo real e diminuem riscos de inconsistências fiscais.
Com essa mudança, o prestador de serviços ganha um processo mais ágil e transparente, enquanto a administração tributária obtém maior uniformidade e confiabilidade nas informações fiscais.
Passo a passo para emissão da NFS-e
Confira o passo a passo para emitir sua NFS-e no Portal Nacional:
- Cadastro inicial: acesse o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte, clique em “Primeiro acesso” e informe CPF (ou CNPJ) e data de nascimento. Para confirmar identidade, insira o número do recibo da sua DIRPF ou do título de eleitor. Cadastre um e-mail e crie uma senha. Valide o cadastro com o código enviado por e-mail.
- Configuração do perfil: faça login com CPF/CNPJ e senha, preencha telefone e e-mail de contato. Na seção de configurações, escolha a opção padrão para tributos (sem valor estimado) e cadastre seus serviços favoritos, indicando município e código NBS.
- Emissão da NFS-e: no menu, selecione “Emitir Nota Fiscal” (completa ou simplificada). Informe a data de competência, dados do tomador (CPF/CNPJ), serviço (da lista de favoritos ou código NBS), valor e tributações aplicáveis. Revise as informações e clique em “Emitir NFS-e” para gerar o XML e o PDF da nota.
Vantagens da padronização nacional
A padronização nacional da NFS-e simplifica processos e corrige falhas comuns na emissão descentralizada de documentos fiscais.
- Agilidade: geração de notas em poucos cliques, com template único e interface intuitiva;
- Menos erros: validação automática de campos obrigatórios evita rejeições e retrabalho;
- Controle fiscal: painel centralizado permite acompanhar emissões e tributos em tempo real;
- Uniformidade: clientes e órgãos públicos recebem documentos com o mesmo layout, facilitando conferência.
Com essas melhorias, você ganha eficiência operacional e maior segurança na conformidade tributária, reduzindo riscos e otimizando sua rotina de trabalho.
Como a Exatus Soluções Contábeis pode apoiar sua transição
Na Exatus Soluções Contábeis, oferecemos suporte completo para você se adequar ao novo modelo de emissão de NFS-e nacional. Nossa equipe especializada em gestão tributária garante a apuração correta de impostos e a prevenção de multas, enquanto orienta sobre todas as obrigações acessórias.
Também auxiliamos na abertura de CNPJ para quem ainda não possui registro empresarial e no preenchimento do Imposto de Renda, integrando os dados da NFS-e ao seu histórico fiscal. Com a Exatus, você conta com um parceiro para tornar essa transição mais simples e eficiente, liberando tempo para focar no crescimento do seu negócio.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Sindireceita. Para ter acesso à matéria original, acesse Mudança Importante na emissão de RPA – A partir de janeiro de 2026
