Dividendos e Simples Nacional: como a nova tributação pode afetar seu negócio

O recente debate sobre a tributação de dividendos pela Lei 15.270/25 reacende uma questão essencial para micro e pequenas empresas: até onde o novo modelo impacta o Simples Nacional?

• Alíquotas progressivas sobre lucros
• Retenção na fonte acima de certos limites
• Silêncio normativo e insegurança jurídica

Para o prestador de serviço, entender essas mudanças é crucial. As incertezas podem gerar dupla tributação, comprometer sua competitividade e ameaçar a sustentabilidade financeira. Este artigo apresenta os principais riscos e como você pode se antecipar.

O alerta que todo prestador de serviço precisa conhecer

A aplicação da tributação de dividendos ao Simples Nacional pode representar um verdadeiro choque no fluxo de caixa das micro e pequenas empresas. O risco de ver lucros já tributados na pessoa jurídica serem novamente tributados na pessoa física é real e traz consequências imediatas.

• Dupla incidência: aumento da carga tributária sobre resultados já considerados no regime simplificado;
• Perda de competitividade: custos maiores reduzem sua capacidade de oferecer preços atrativos;
• Insegurança jurídica: falta de clareza sobre o alcance ao Simples gera dúvidas e dispêndio com consultorias e contenciosos;
• Impacto no reinvestimento: caixa mais apertado prejudica investimentos em tecnologia, marketing e expansão.

Para quem presta serviços, esse cenário pode significar não apenas redução de margem, mas também dificuldade de planejar o crescimento do negócio. A falta de definição sobre a incidência reforça a necessidade de acompanhamento atento e de estratégias de proteção ao patrimônio e à sustentabilidade da empresa.

As novidades da Lei 15.270/25 na tributação de dividendos

Com a Lei 15.270/25, a cobrança sobre dividendos foi redesenhada para modular a carga tributária conforme o montante distribuído. As principais alterações são:

• Alíquotas progressivas: variando de 15% a 25% sobre lucros distribuídos, escalonadas em faixas (até R$ 10 mil; R$ 10 mil–R$ 30 mil; acima de R$ 30 mil), o que gera dúvidas sobre a aplicação dessas faixas às micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional;
• Retenção na fonte: a pessoa jurídica pagadora passa a ser responsável pelo recolhimento imediato do imposto, sem menção expressa ao regime simplificado, levantando questionamentos sobre a operacionalização para empresas do Simples;
• Ajuste anual no carnê-leão: os sócios deverão apurar o imposto devido no ajuste anual do Imposto de Renda, compensando diferenças de alíquotas; porém, não há clareza sobre como esse ajuste deve ser feito por contribuintes vinculados ao Simples Nacional.

Essas inovações, aliadas ao silêncio normativo sobre o Simples Nacional, ampliam a insegurança jurídica, pois não definem claramente quem, como e quando deve calcular e recolher o imposto sobre dividendos alcançados pelo novo regime.

Silêncio normativo e incerteza jurídica

A Lei 15.270/25 não esclareceu se as regras de tributação de dividendos também valem para empresas optantes pelo Simples Nacional, criando um verdadeiro vácuo jurídico. A ausência de referência expressa ao regime simplificado impede a definição de procedimentos claros para cálculo, retenção e recolhimento do imposto.

Esse silêncio normativo permite interpretações divergentes, como:

• Autoridades fiscais exigirem retenção na fonte dos dividendos de empresas do Simples sem base legal clara;
• Contadores e advogados divergirem sobre a aplicabilidade do art. 14 da LC 123/06 em face da nova lei;
• Contribuintes fincarem posições opostas em declarações de Imposto de Renda, sujeitos a autuações e multas.

Sem diretrizes objetivas, micro e pequenas empresas ficam expostas à insegurança jurídica, ao aumento de custos com consultorias e ao risco de decisões administrativas ou judiciais contraditórias. A definição de critérios uniformes é urgente para restaurar a confiança e permitir o planejamento tributário efetivo.

As bases constitucionais do Simples Nacional

O Simples Nacional não é apenas um regime de arrecadação simplificada, mas resultado de mandamentos expressos na Constituição Federal, que visam promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

• Art. 170, IX: garante tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte, em consonância com os princípios da livre iniciativa e da redução das desigualdades.
• Art. 146, III, “d”: impõe reserva de lei complementar para instituir o regime tributário simplificado, reforçando que apenas norma de hierarquia adequada pode alterar seu escopo.
• Art. 14 da LC 123/06: dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios, elemento estrutural que assegura a atratividade e a viabilidade financeira das empresas optantes.

Esses dispositivos formam o arcabouço legal que torna o Simples Nacional uma política pública de fomento ao pequeno negócio. A proteção constitucional reflete o reconhecimento de seu papel na geração de emprego, no estímulo ao empreendedorismo e na redução da carga burocrática e tributária, essenciais para a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

Controvérsias jurídicas e precedentes do STF

O principal ponto de discussão remete à reserva constitucional de lei complementar para instituição e alteração do Simples Nacional (art. 146, III, “d”). Para juristas, a LC 123/06 tem caráter estrutural, e normas ordinárias não podem suprimir benefícios essenciais, como a isenção de dividendos prevista em seu art. 14.

Em 2021, o STF firmou o Tema 1.093, vedando a extensão do DIFAL — ainda que sobre tributo diverso — a empresas do Simples por lei ordinária. A decisão reforçou a hierarquia normativa e a impossibilidade de afetar o regime simplificado sem lei complementar.

Mais recentemente, a ADIn 7.912 contestou, em caráter liminar, a tributação de dividendos pela Lei 15.270/25. A decisão de 26/12/2025 enfatizou o risco de esvaziamento material do Simples e o impacto desproporcional sobre micro e pequenas empresas, agravando a insegurança jurídica.

• Confirmação da inconstitucionalidade pelo STF, mantendo a isenção do art. 14 da LC 123/06;
• Prevaleça interpretação contrária, autorizando tributação via lei ordinária e ampliando a carga sobre optantes do Simples;
• Decisões parciais, limitando a aplicação da nova tributação a faixas de distribuição ou esfera federal;
• Necessidade de regulamentação específica para compatibilizar retenção na fonte e reserva de lei complementar.

Esses desdobramentos evidenciam a necessidade de acompanhamento próximo do julgamento final e de normativas futuras, pontos cruciais para garantir estabilidade e previsibilidade ao regime do Simples Nacional.

Impactos práticos para micro e pequenas empresas

A nova tributação de dividendos imposta pela Lei 15.270/25 traz efeitos tangíveis ao cotidiano das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional:

• Dupla incidência tributária: lucros já tributados na pessoa jurídica podem ser novamente taxados na pessoa física, elevando a carga total e reduzindo a rentabilidade dos sócios;
• Perda de competitividade: o aumento de custos financeiros torna mais difícil ofertar preços ou prazos competitivos, afetando a conquista e manutenção de clientes;
• Riscos à sustentabilidade financeira: menor disponibilidade de caixa compromete investimentos essenciais em tecnologia, capacitação e expansão das operações;
• Crescimento de despesas administrativas: a necessidade de revisões contábeis e acompanhamento de litígios eleva gastos com consultorias e processos judiciais.

Em conjunto, esses impactos podem restringir o planejamento de curto e longo prazo, exigindo atenção redobrada a estratégias de gestão tributária e fluxo de caixa.

Como se proteger e garantir segurança jurídica

Para reduzir riscos e garantir segurança jurídica diante da nova tributação de dividendos, adote ações práticas e contínuas:

• Planejamento tributário: projete antecipadamente cenários de distribuição de lucros e avalie o impacto das alíquotas progressivas;
• Documentação societária: registre em atas de reunião e contratos sociais todas as decisões sobre aprovação e distribuição de dividendos;
• Simulação financeira: utilize relatórios contábeis para estimar o efeito da retenção na fonte e do ajuste anual, permitindo ajustes antes de fechar o exercício;
• Monitoramento jurídico: acompanhe julgamentos do STF (Tema 1.093 e ADIn 7.912) e instruções normativas da Receita Federal para identificar mudanças e entender posicionamentos oficiais;
• Consultoria especializada: mantenha diálogo regular com contador e advogado tributarista para orientar procedimentos, revisar práticas contábeis e evitar autuações.

Essas medidas fortalecem a governança e a previsibilidade fiscal, protegendo seu negócio contra interpretações divergentes e contribuindo para a sustentabilidade financeira da empresa.

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Na Exatus Soluções Contábeis, monitoramos de forma contínua as alterações legais que impactam o Simples Nacional e a tributação de dividendos. Nossa equipe prepara atualizações claras sobre gestão tributária, cadastro de CNPJ, legalização de empresas e orientações para o Imposto de Renda, oferecendo subsídios para você tomar decisões com mais segurança.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Migalhas. Para ter acesso à matéria original, acesse Dividendos e Simples Nacional: A tributação é constitucional?