Abertura de empresas: Receita exige escolha antecipada do regime tributário

Esqueça o velho prazo de 30 dias: agora a Receita exige a definição do regime tributário no momento da inscrição do CNPJ. Sem essa escolha antecipada, seu pedido fica parado, gerando atrasos na abertura, multas por informações incompletas e retrabalho para corrigir dados.

Para prestadores de serviços, esse ajuste torna-se ainda mais crítico: decidir entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real sem preparação pode significar custos inesperados e riscos fiscais irreversíveis. Entenda neste artigo o que muda e como evitar dores de cabeça logo na largada.

O alerta imediato para quem vai abrir empresa: regime tributário deve ser definido na inscrição

Deixar para optar pelo regime tributário somente após a inscrição no CNPJ pode gerar uma série de contratempos já nos primeiros dias da sua empresa. Sem essa definição, o pedido de inscrição fica retido, adiando a emissão do CNPJ e, consequentemente, o início das operações.

Além do atraso, a prestação de informações incompletas ou incorretas resulta em multas e penalidades. Cada nova tentativa de correção de dados implica em custos adicionais e retrabalho, elevando os gastos iniciais e consumindo tempo precioso.

• Atrasos na emissão do CNPJ e na obtenção de alvarás;
• Multas por inconsistências nas informações prestadas;
• Retrabalho operacional e necessidade de reapresentar documentos;
• Riscos de classificação tributária incorreta, com impactos financeiros irreversíveis.

Para prestadores de serviços, essas consequências afetam diretamente o fluxo de caixa e a credibilidade junto aos clientes. Tomar a decisão sobre o regime tributário no momento da inscrição evita surpresas, reduz burocracia e garante maior segurança jurídica desde o primeiro dia de atividade.

Entenda a mudança: nova regra da Receita Federal e o Módulo AT da Redesim

A Nota Técnica nº 181/2025 oficializa a obrigatoriedade de escolha do regime tributário já na inscrição do CNPJ. Essa norma faz parte do novo Módulo AT (Administração Tributária) da Redesim, plataforma única que conecta Receita Federal, Juntas Comerciais, cartórios e demais órgãos em um fluxo integrado.

O Módulo AT tem como objetivo:

• Unificar informações fiscais e cadastrais em tempo real;
• Aumentar a segurança jurídica por meio de validações automáticas;
• Reduzir a necessidade de retificações e papelada adicional.

Comparativo de prazos:

• Antes: até 30 dias após a inscrição no CNPJ (podendo chegar a 60 dias considerando etapas municipal e estadual);
• Agora: definição do regime tributário obrigatória no momento do pedido de CNPJ, sem prazo suplementar.

Com o Módulo AT em operação desde 27 de julho, o empresário só recebe o CNPJ após preencher todos os campos obrigatórios, incluindo a opção por Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Essa mudança encerra a janela de tolerância anterior e reforça a integração dos sistemas, evitando falhas de comunicação entre os órgãos de registro.

Comparativo dos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real

Simples Nacional: receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, unificação de oito tributos em uma guia única.

• Prós: simplificação no recolhimento; alíquotas progressivas e favorecimento de pequenos negócios.
• Contras: limite de faturamento restrito; alíquotas podem ser desfavoráveis para prestadores de serviços.

Lucro Presumido: reservado para empresas com receita anual de até R$ 78 milhões, imputa margem de lucro fixa sobre a receita bruta.

• Prós: contabilidade simplificada; previsibilidade de tributos sobre base presumida.
• Contras: pagamento pode ser maior que a margem real; sem possibilidade de abater prejuízos fiscais.

Lucro Real: obrigatório para receita acima de R$ 78 milhões e indicado para negócios com margens financeiras reduzidas.

• Prós: tributos calculados sobre o lucro real; possibilidade de compensar prejuízos e reduzir carga tributária.
• Contras: contabilidade detalhada e complexa; custos mais altos de compliance e auditoria.

Importante: a escolha feita na inscrição do CNPJ é irreversível até o encerramento do exercício anual, exigindo planejamento prévio para evitar surpresas fiscais.

Impactos para prestadores de serviços: riscos, custos e oportunidades

Para prestadores de serviços, escolher o regime tributário antes da inscrição do CNPJ é fundamental para evitar tributos pagos em excesso e garantir previsibilidade de caixa. A opção correta afasta o risco de recolhimentos indevidos, que só poderiam ser ajustados via processos burocráticos e demorados.

Por outro lado, essa mudança exige organização prévia. É preciso reunir projeções de receita, custos operacionais e margem de lucro antes de pedir o CNPJ, sob pena de optar por um regime desalinhado ao perfil do negócio.

Benefícios:

• Maior controle financeiro e planejamento de fluxo de caixa;
• Redução de despesas com retificações e multas;
• Alinhamento imediato ao porte e à lucratividade da empresa.

Riscos:

• Subestimar custos reais e pagar mais impostos do que o necessário;
• Ficar preso ao regime equivocado até o encerramento do exercício;
• Gerar retrabalho operacional e aumento de encargos administrativos.

Em um mercado de margens apertadas, a decisão antecipada torna-se uma oportunidade para alinhar tributos ao planejamento estratégico e evitar surpresas logo no primeiro faturamento.

Como a Exatus Soluções Contábeis pode ajudar na escolha do regime

Tomar a decisão sobre o regime tributário no momento da inscrição exige análise cuidadosa de cenários e projeções. A Exatus Soluções Contábeis atua de forma consultiva para oferecer clareza e segurança desde o início da abertura da sua empresa.

Entre os apoios especializados disponíveis, destacam-se:

• Estudo de perfil e estimativa de faturamento para cada regime;
• Comparação prática de cenários entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• Orientação passo a passo para preenchimento e validação no Redesim;
• Monitoramento rigoroso de prazos e obrigações acessórias.

Com processos padronizados e uso de tecnologia integrada, a Exatus garante:

• Maior segurança jurídica;
• Redução de riscos de multas e retrabalho;
• Liberdade para você focar no crescimento do seu negócio.

Conte com nossa experiência contábil para tomar a decisão mais alinhada aos objetivos da sua empresa, evitando surpresas fiscais e otimizando sua gestão tributária desde o primeiro dia.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Diário do Comércio. Para ter acesso à matéria original, acesse Abertura de empresas: Receita passa a exigir escolha antecipada do regime tributário; entenda