Acordo Paulista: saiba como renegociar até 75% dos seus débitos tributários

Em apenas uma semana, o Governo de São Paulo renegociou mais de R$ 1 bilhão em dívidas ativas por meio do 4º edital do Programa Acordo Paulista.

Quem aderir até 27 de fevereiro de 2026 pode aproveitar:

• Descontos de até 75% em juros, multas e honorários;
• Parcelamento em até 120 vezes, sem entrada;
• Dispensa de garantia em diversas modalidades.

Não perca esta oportunidade única de regularizar seus débitos tributários com condições financeiras vantajosas e reinserir sua empresa na legalidade.

Descontos de até 75% e parcelamentos em até 120 vezes: uma oportunidade única

Em apenas sete dias, o 4º edital do Programa Acordo Paulista contabilizou a renegociação de mais de R$ 1 bilhão em débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo. Essa marca surpreendente reflete a eficácia dos descontos de até 75% em juros, multas e honorários, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes sem entrada.

Ao aderir até 27 de fevereiro de 2026, o contribuinte tem a oportunidade de reduzir significativamente o impacto financeiro das pendências tributárias, preservando o fluxo de caixa e afastando riscos de bloqueios e sanções administrativas.

Não deixe para a reta final: quanto mais cedo for feita a adesão, mais rapidamente sua empresa restabelece a regularidade fiscal e aproveita condições especiais de pagamento. Fique atento aos prazos e garanta desde já a sua participação.

Detalhes do Programa Acordo Paulista

O 4º edital do Programa Acordo Paulista, lançado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), tem como meta oficial a renegociação de até R$ 15 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa abrange tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon.

Em apenas uma semana de adesões, já foram negociados R$ 1.029.013.794, o que representa mais de 6% do objetivo estipulado para esta fase. Esse resultado inicial mostra o apelo dos descontos de até 75% em juros, multas e honorários, além das condições ampliadas de parcelamento.

O programa funciona de forma totalmente eletrônica, com adesões abertas até 27 de fevereiro de 2026 por meio do site oficial. As facilidades de pagamento e a dispensa de garantias em várias modalidades visam incentivar a regularização fiscal, aliviando o caixa dos contribuintes e reforçando a recuperação de receitas para o Estado.

Tributos elegíveis e débitos excluídos

O Programa Acordo Paulista abrange os principais tributos estaduais e multas administrativas, oferecendo condições diferenciadas para quem deseja regularizar pendências:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
• Multas aplicadas pelo Procon

Para garantir a lisura do programa, alguns débitos e perfis de contribuintes não são elegíveis:

• Transações rescindidas nos últimos dois anos;
• Dívidas já garantidas com decisão judicial definitiva em favor do Estado;
• Valores não inscritos oficialmente em dívida ativa;
• Créditos de ICMS vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Prazos e forma de adesão

A adesão ao 4º edital do Programa Acordo Paulista pode ser feita exclusivamente pela internet, no período de 8 de setembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026. Todo o procedimento é eletrônico, sem necessidade de comparecimento presencial.

Para iniciar o processo, siga os passos abaixo:

• Acesse o site oficial: www.acordopaulista.sp.gov.br;
• Faça login ou cadastre-se com sua conta Gov.br;
• Selecione a opção “Adesão ao 4º edital” e informe o número do CNPJ ou CPF;
• Confira o resumo dos débitos e as condições de desconto e parcelamento;
• Preencha os dados solicitados, gere a proposta eletrônica e confirme a adesão.

Condições de renegociação: descontos e parcelamentos

O Programa Acordo Paulista oferece condições diferenciadas de acordo com o perfil do crédito tributário, garantindo flexibilidade e dispensa de garantias:

• Créditos de difícil recuperação: desconto de 60% sobre juros e multas, com dispensa total de garantia;
• Créditos recuperáveis: sem redução em encargos, mas com isenção de garantia para parcelamentos de até 84 meses;
• Créditos irrecuperáveis: desconto de até 75% em juros e multas, mantendo em torno de 60% do valor principal, e dispensa de garantia.

O parcelamento pode chegar a até 120 prestações sem exigência de entrada, com parcelas mínimas a partir de R$ 74,04 (IPVA), R$ 185,10 (ITCMD e multas do Procon) e R$ 500,00 (ICMS).

Essas condições permitem adequar o programa à realidade financeira da empresa, promovendo alívio imediato no fluxo de caixa e maior facilidade para regularização fiscal.

Tipos de crédito e descontos aplicáveis

O Acordo Paulista classifica os débitos em três categorias, cada uma com benefícios específicos:

• Créditos de difícil recuperação: valores cuja cobrança judicial ou administrativa é morosa. Oferecem desconto de 60% sobre juros e multas, além de dispensa total de garantia;
• Créditos recuperáveis: dívidas cujo valor principal é considerado recuperável. Não têm redução em encargos, mas garantem isenção de garantia para parcelamentos de até 84 meses;
• Créditos irrecuperáveis: débitos em que a recuperação do crédito é remota, como empresas já encerradas. Concedem até 75% de desconto em juros e multas, mantendo cerca de 60% do valor principal, com dispensa de garantia;

Essas condições permitem ao contribuinte escolher a melhor estratégia de acordo com o perfil do débito, adequando a renegociação à realidade financeira da empresa.

Uso de precatórios e créditos de ICMS

Além dos descontos e parcelamentos, o programa permite a compensação de débitos por meio de precatórios e de créditos acumulados de ICMS. Essa modalidade reduz o valor total da dívida antes mesmo de iniciar o parcelamento, proporcionando alívio imediato no fluxo de caixa.

Para utilizar precatórios ou créditos de ICMS na negociação, siga os passos:

• Identifique os precatórios ou créditos de ICMS disponíveis: somente valores inscritos e certificados podem ser aproveitados.
• Acesse a seção de “Compensações” no sistema eletrônico de adesão do Acordo Paulista.
• Informe o número do precatório ou do saldo de crédito e anexe os documentos comprobatórios exigidos pelo portal.
• Verifique no resumo da proposta eletrônica o valor abatido automaticamente do débito total.

O somatório das compensações com precatórios e de créditos de ICMS, somado aos descontos em juros e multas, não pode ultrapassar 65% do montante original da dívida. Após o abatimento, o saldo remanescente estará sujeito às condições de parcelamento previstas no programa, garantindo maior segurança financeira e previsibilidade para o planejamento da sua empresa.

Passo a passo para aderir ao Acordo Paulista

Para iniciar a adesão ao 4º edital do Programa Acordo Paulista, siga as etapas descritas abaixo. Todas as etapas são feitas de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento presencial.

• Acesse o site oficial do programa: https://www.acordopaulista.sp.gov.br
• Faça login com sua conta Gov.br ou crie um cadastro, informando CPF ou CNPJ.
• Selecione a opção “Adesão ao 4º edital” e confirme seus dados cadastrais.
• Revise o resumo dos débitos apresentados, confira valores de juros, multas e descontos disponíveis.
• Escolha as condições de parcelamento: número de prestações, uso de garantia ou dispensa, e compensação com precatórios ou créditos de ICMS.
• Anexe comprovantes e documentos exigidos pelo sistema, como certidões negativas ou procurações.
• Gere a proposta eletrônica, revise todas as informações e envie para formalização.
• Acompanhe o status da adesão na área “Meus processos” para verificar confirmação e imprimir o termo de acordo.

Após o envio, guarde o comprovante de adesão e organize o plano de pagamentos conforme o cronograma definido no sistema. Em caso de dúvidas, utilize o canal de atendimento eletrônico disponível no portal.

Como a Exatus Soluções Contábeis pode ajudar na sua regularização fiscal

A Exatus Soluções Contábeis oferece suporte completo para empresas que buscam aderir ao Programa Acordo Paulista, reduzindo o tempo e os riscos inerentes à renegociação de débitos tributários. Com metodologia alinhada às exigências da PGE-SP, a Exatus atua em todas as etapas do processo, garantindo maior segurança e previsibilidade.

Entre os principais serviços prestados estão:

• Diagnóstico tributário: levantamento de débitos inscritos e classificação por perfil (difíceis, recuperáveis e irrecuperáveis);
• Simulação de cenários: cálculo de descontos, prazos e uso de garantias para cada tipo de crédito;
• Gestão documental: organização de certidões, procurações e comprovantes exigidos pelo portal;
• Envio eletrônico de propostas: acompanhamento passo a passo no site do Acordo Paulista;
• Monitoramento de processos: controle de prazos, alertas de vencimento e atualização de status;
• Planejamento tributário contínuo: orientações para evitar novos passivos fiscais.

Com a Exatus, sua empresa mantém o foco no crescimento enquanto recebe toda a assistência necessária para regularizar pendências e otimizar a gestão tributária com eficiência.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Acordo Paulista renegocia mais de R$ 1 bi da dívida ativa em uma semana: saiba como aderir