Decore Eletrônica: novas regras do CFC entram em vigor em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, a Decore Eletrônica sofrerá uma transformação significativa: passará a ter validade de apenas 90 dias e somente poderá ser emitida após o upload prévio de toda a documentação comprobatória exigida pela Resolução CFC nº 1.777/2025.
Além disso, o Conselho Federal de Contabilidade reforça a fiscalização, permitindo restrições cautelares em caso de irregularidades e exigindo que os documentos sejam mantidos sob guarda por cinco anos. Neste artigo, você vai descobrir como se preparar para atender às novas regras e garantir total conformidade na emissão da Decore Eletrônica.
Prepare-se: Decore Eletrônica terá validade de apenas 90 dias e fiscalização reforçada
Em 2026, a Decore Eletrônica não será mais um comprovante sem prazo definido: sua validade ficará limitada a apenas 90 dias, contados a partir da data de emissão. Esse prazo curto exige planejamento e agilidade na entrega do documento aos clientes, pois, após esse período, será necessário emitir uma nova declaração para comprovação de rendimentos.
Paralelamente, o CFC reforça a fiscalização em todas as etapas do processo, ampliando o poder dos Conselhos Regionais de Contabilidade para aplicar suspensões cautelares em caso de irregularidades e permitindo que a Receita Federal realize cruzamentos de dados para verificar a consistência das informações. Para evitar penalidades e garantir conformidade, atente-se a:
- Realizar o upload prévio e completo dos documentos comprobatórios em formato PDF;
- Utilizar obrigatoriamente assinatura digital ICP-Brasil em cada emissão;
- Manter toda a documentação anexada sob guarda por até cinco anos;
O que muda na emissão da Decore Eletrônica a partir de 2026?
A Resolução CFC nº 1.777/2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, traz as seguintes mudanças na emissão da Decore Eletrônica:
- Emissão exclusiva pelo sistema eletrônico do CFC, com assinatura digital certificada pela ICP-Brasil;
- Validade limitada a 90 dias, contados a partir da data de emissão;
- Upload prévio obrigatório de todos os documentos comprobatórios em formato PDF, conforme regras do Anexo II;
- Emissão irretratável, permitindo apenas uma retificação em até sete dias, mediante novo envio de comprovantes;
- Obrigatoriedade de guarda de toda documentação por cinco anos, sob responsabilidade do profissional;
- Fiscalização reforçada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade e pela Receita Federal, com possível restrição cautelar em caso de indícios de irregularidade.
Emissão eletrônica exclusiva com assinatura digital
A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Decore Eletrônica só poderá ser realizada no sistema eletrônico oficial do CFC, garantindo maior padronização e controle das declarações. Não serão aceitas emissões por meio de plataformas ou processos manuais, o que reduz riscos de fraudes e inconsistências.
Além disso, cada Decore deve ser assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil, assegurando a autenticidade e integridade do documento. A assinatura registra automaticamente data, hora e identidade do profissional responsável, conferindo validade jurídica irretratável.
- Acesso somente via login e certificado digital válido;
- Emissão exclusiva pela plataforma eletrônica do CFC;
- Registro automático de data, hora e responsável técnico;
- Verificação em tempo real da validade do certificado ICP-Brasil.
Upload prévio de documentos comprobatórios
Antes de gerar a Decore Eletrônica, o sistema do CFC exige o envio antecipado de todos os comprovantes de rendimento em formato PDF. Cada arquivo deve estar digitalmente assinado e obedecer aos requisitos de qualidade e legibilidade definidos no Anexo II da Resolução. Sem a anexação completa, a plataforma não permitirá o avanço para a emissão do documento.
- Documentos exigidos: conforme Anexo II, variam de contrato social e recibos de pró-labore a extratos bancários de aplicações.
- Formato PDF: arquivos padronizados, legíveis e sem alterações posteriores.
- Assinatura digital: obrigatória em cada comprovante, garantindo autenticidade.
- Consistência de dados: o sistema faz checagem automática de datas, valores e tipo de rendimento antes de liberar a emissão.
Ao seguir essas diretrizes, o profissional assegura conformidade com as novas regras e evita bloqueios ou exigências adicionais durante o processo de emissão da Decore Eletrônica.
Emissão irretratável e regras de retificação
A emissão da Decore Eletrônica torna-se irretratável a partir de sua geração: não é possível cancelar o documento, reforçando a segurança e a responsabilidade técnica do profissional.
Em caso de necessidade de correção, a Resolução CFC nº 1.777/2025 permite apenas uma única retificação, desde que atendidos os seguintes requisitos:
- Requerimento de retificação em até sete dias contados da data de emissão original;
- Envio de nova documentação comprobatória em formato PDF, com assinatura digital ICP-Brasil;
- Especificação clara das informações ou anexos que foram ajustados;
Após esse prazo, a Decore será considerada final. Qualquer outra alteração só poderá ser feita por meio de uma nova emissão, seguindo todo o fluxo de upload de documentos e assinatura digital. Por isso, confira cuidadosamente todos os dados antes de concluir o processo.
Obrigação de guarda documental e fiscalização
O profissional deve arquivar todos os documentos utilizados na emissão da Decore Eletrônica por, no mínimo, cinco anos, contados a partir da data de geração. Essa obrigação inclui contratos sociais, recibos de pró-labore, extratos bancários e demais comprovantes anexados ao sistema, garantindo a rastreabilidade e a integridade das informações.
Durante o período de guarda, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) podem solicitar a apresentação desses arquivos para verificar:
- Conformidade das informações declaradas;
- Autenticidade das assinaturas digitais ICP-Brasil;
- Coerência entre valores, datas e tipos de rendimento;
Paralelamente, a Receita Federal está autorizada a cruzar os dados da Decore Eletrônica com declarações fiscais e operações financeiras. A ausência ou inconsistência dos documentos pode resultar em processos administrativos, aplicação de multas e outras sanções previstas na legislação contábil.
Suspensão cautelar e penalidades
A partir de 2026, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) poderão suspender cautelarmente a emissão de novas Decores Eletrônicas sempre que forem identificados indícios de irregularidades ou inconsistências nos documentos apresentados ou nas informações declaradas.
- Divergências entre valores declarados e comprovantes anexados;
- Documentação incompleta, ilegível ou com suspeita de fraude;
- Denúncias de terceiros relativas a omissão ou falsificação de dados;
- Descumprimento dos requisitos de assinatura digital ICP-Brasil;
- Não observância dos prazos para upload e retificação de documentos.
O não cumprimento das regras estabelecidas na Resolução CFC nº 1.777/2025 pode desencadear processos administrativos junto ao CRC, com aplicação das penalidades previstas no Decreto-Lei nº 9.295/1946. As sanções variam conforme a gravidade da infração e incluem advertência, multa e outras medidas disciplinares, podendo chegar à suspensão ou cassação do registro profissional em casos extremos. Manter a conformidade rigorosa evita riscos e reforça a credibilidade técnica na emissão da Decore Eletrônica.
Como se preparar para atender às novas normas?
Organize e digitalize sua documentação de rendimentos
Crie um fluxo interno de coleta e padronização de comprovantes antes do upload. Separe os documentos por cliente e tipo de rendimento, nomeie arquivos de forma clara (ex: CLIENTE_TIPO_DATA.pdf) e armazene em pastas cronológicas. Mantenha um backup em nuvem e local para evitar perda de dados.
Adote o certificado digital ICP-Brasil e sistema do CFC
Verifique a validade do seu certificado digital com antecedência e programe a renovação meses antes do vencimento. Faça treinamentos periódicos de acesso ao sistema eletrônico do CFC e teste a assinatura digital em documentos de teste para garantir familiaridade com a plataforma.
Monitore prazos e mantenha compliance constante
Utilize ferramentas de controle (planilhas, agendas eletrônicas ou softwares de gestão) para acompanhar:
- Data de emissão e validade de cada Decore (90 dias);
- Prazo de sete dias para eventuais retificações;
- Período de guarda documental de cinco anos;
Implemente auditorias internas trimestrais para verificar a conformidade dos processos de upload, assinatura e arquivamento, garantindo que todos os requisitos da Resolução CFC nº 1.777/2025 sejam atendidos continuamente.
Organize e digitalize sua documentação de rendimentos
Para atender aos requisitos de upload prévio da Decore Eletrônica, é essencial implementar um processo interno de organização e digitalização dos comprovantes de rendimentos. Adote procedimentos claros desde o recebimento até o arquivamento dos arquivos, garantindo rapidez, padronização e rastreabilidade.
- Defina padrões de nomeação de arquivos: inclua nome do cliente, tipo de rendimento e data (ex: CLIENTE_PROLABORE_20250630.pdf).
- Crie um checklist de documentos necessários por categoria de rendimento (pró-labore, honorários, lucros, aluguéis, aplicações).
- Estabeleça um fluxo de digitalização: scaneie em alta resolução, salve em PDF e assine digitalmente cada comprovante.
- Organize pastas cronológicas e por cliente em servidor interno e backup em nuvem, garantindo acesso rápido e seguro.
- Implemente controles de versionamento e log de alterações para auditar quem realizou cada upload.
Periodicamente, revise e ajuste esse processo, realizando auditorias internas para verificar a qualidade dos PDFs, a conformidade com o Anexo II e a integridade das assinaturas digitais. Assim, você assegura prontidão para a emissão da Decore Eletrônica sem riscos de bloqueios ou exigências adicionais.
Adote o certificado digital ICP-Brasil e sistema do CFC
Para emitir a Decore Eletrônica sem imprevistos, é imprescindível manter o certificado digital ICP-Brasil válido e utilizar exclusivamente o sistema oficial do CFC. O certificado garante a autenticidade e a integridade de cada documento, enquanto a plataforma do Conselho Federal de Contabilidade oferece um ambiente seguro, homologado e em conformidade com as normas vigentes.
- Renovação antecipada: programe a renovação do certificado digital com pelo menos 30 dias de antecedência para evitar bloqueios no acesso ao sistema.
- Armazenamento protegido: guarde a mídia do certificado em local seguro e faça backup da chave privada em dispositivos criptografados.
- Versão atualizada do sistema: mantenha o software do CFC sempre na última versão para usufruir de melhorias de segurança e novas funcionalidades.
- Login exclusivo: acesse a plataforma somente com suas credenciais e evite compartilhamentos para preservar a responsabilidade técnica.
Seguindo essas práticas, você assegura emissões contínuas, reduz riscos de fraudes e mantém pleno cumprimento das exigências da Resolução CFC nº 1.777/2025.
Monitore prazos e mantenha compliance constante
Para garantir que todas as etapas de emissão e retificação da Decore Eletrônica ocorram dentro dos prazos legais e evitar multas, é essencial implementar ferramentas de controle e auditoria interna. Confira algumas sugestões:
- Software de gestão de tarefas: utilize plataformas como Trello, Asana ou Monday.com para criar quadros com vencimentos de upload, validação e retificação das Decores.
- Agenda eletrônica com alertas: configure calendários no Google Calendar ou Outlook para receber notificações automáticas sobre a expiração das 90 dias de validade e do prazo de sete dias para retificação.
- Sistema de CRM ou ERP integrado: adote soluções como Bitrix24 ou Zoho CRM que unifiquem clientes, documentos e prazos em um único painel, facilitando o acompanhamento de cada etapa.
- Checklists digitais e protocolos de auditoria: construa listas de verificação em plataformas como Microsoft To Do ou Notion para monitorar a qualidade dos PDFs, a assinatura digital e a consistência dos dados antes da emissão.
- Relatórios periódicos de conformidade: gere relatórios automáticos semanais ou mensais com indicadores de emissões pendentes, retificações e arquivos em guarda, permitindo correções rápidas.
Integrando essas ferramentas ao seu processo contábil, você assegura um fluxo de trabalho organizado, reduz possibilidades de erros e mantém a conformidade com as novas regras da Decore Eletrônica.
Acompanhe nosso blog e conte com a Exatus Soluções Contábeis
Fique por dentro de todas as novidades e mudanças na legislação contábil acompanhando nosso blog diariamente. Aqui você encontra análises detalhadas, dicas práticas e explicações claras para facilitar seu trabalho como prestador de serviços.
Se surgir alguma dúvida sobre as novas regras da Decore Eletrônica ou qualquer outro tema contábil, deixe seu comentário ou entre em contato. Nossa equipe compartilha conteúdos atualizados para ajudá-lo a seguir sempre em conformidade.
Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse CFC endurece regras da Decore Eletrônica a partir de 2026
