MEI: Evite a Exclusão da Categoria e Garanta a Segurança do Seu CNPJ

Ser excluído do regime MEI traz graves consequências ao seu CNPJ e à saúde financeira do seu negócio. Entre os principais impactos estão:

• Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
• Restrições de crédito no CPF do titular;
• Aumento de custos tributários com enquadramento em Microempresa (ME);
• Exigência de contador e mais burocracia fiscal.

O Risco de Perder o Status de MEI e Suas Implicações

Perder o enquadramento como MEI significa abrir mão de direitos fundamentais que garantem estabilidade ao empreendedor. Sem a contribuição simplificada, você deixa de acumular tempo para aposentadoria e perde a cobertura do auxílio-doença e do salário-maternidade, comprometendo sua proteção social.

Além disso, o status de MEI funciona como um indicador de adimplência e organização financeira no mercado. A exclusão acarreta restrições no CPF, dificultando o acesso a linhas de crédito, financiamentos e até mesmo parcerias comerciais. Com o desenquadramento, seu CNPJ é automaticamente migrado para Microempresa (ME), o que implica:

• Pagamento de impostos sobre faturamento com alíquotas mais altas;
• Necessidade de escrituração contábil completa e declaração de movimentações;
• Contratação obrigatória de um contador;
• Aumento da burocracia fiscal e dos custos operacionais.

Por isso, manter-se em dia com as obrigações do MEI não é apenas uma formalidade: é a base para preservar benefícios, credibilidade no mercado e a saúde financeira do seu negócio.

Regras Essenciais para Manter seu MEI em Dia

Para permanecer no regime MEI com segurança, é fundamental atender pontualmente às regras básicas:

• Limite de faturamento: o total das receitas não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano;
• Atividades permitidas: só são válidas as CNAEs previstas na lista oficial do MEI, portanto, verifique sempre se a sua atividade está autorizada;
• Contratação de até um funcionário: o MEI pode ter apenas um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria;
• Obrigações fiscais: pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e entregar anualmente a Declaração Simplificada (DASN-SIMEI).

Cumprir esses requisitos evita multas, pendências cadastrais e o risco de desenquadramento automático do MEI.

Principais Erros que Podem Levar ao Desenquadramento

Identificar os deslizes mais comuns ajuda a manter seu MEI protegido. Confira abaixo os cinco principais erros que podem levar à exclusão do regime:

• Inadimplência no DAS: atrasos ou falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional acumulam multas e juros. Em fiscalizações anuais, débitos prolongados podem resultar no desenquadramento automático após notificação da Receita.
• Ultrapassar o faturamento: o limite de R$ 81 mil/ano deve ser rigorosamente respeitado. Exceder até 20% implica desenquadramento apenas no ano seguinte, mas ultrapassar esse percentual leva à exclusão retroativa e à cobrança de impostos e multas.
• Exercício de atividade não permitida: incluir CNAEs fora da lista de atividades autorizadas – por exemplo, serviços intelectuais de alto risco – acarreta o desenquadramento imediato, sem chance de ajuste posterior.
• Participação em outra empresa: ser sócio, titular ou administrador de outro CNPJ viola as regras do MEI e, ao constatar vínculo societário, a Receita Federal procede ao desligamento do regime.
• Irregularidades cadastrais: atrasos na atualização do endereço, pendências no cadastro municipal ou estadual e documentos incompletos podem motivar a baixa automática do CNPJ durante auditorias.

Ficar atento a essas falhas e adotar uma rotina de conferência das obrigações evita surpresas desagradáveis e garante a continuidade dos benefícios do MEI.

Como a Exatus Soluções Contábeis Pode Ajudar na Gestão do Seu MEI

Manter as obrigações fiscais e contábeis em dia exige acompanhamento especializado. A Exatus Soluções Contábeis atua de forma integrada nas principais demandas do MEI, oferecendo suporte contínuo para que você concentre seu esforço no crescimento do negócio.

• Gestão tributária: cálculo e orientação sobre o pagamento do DAS, identificação de oportunidades de redução de encargos e envio de alertas de vencimentos;
• Abertura de CNPJ: orientação na escolha da natureza jurídica, preenchimento eletrônico do DBE e acompanhamento junto à Junta Comercial e aos órgãos federais, estaduais e municipais;
• Legalização e licenciamento: auxílio na obtenção de alvarás, inscrições estadual e municipal, além do suporte para emissão de notas fiscais eletrônicas;
• Acompanhamento contábil: conciliação de receitas e despesas, elaboração de relatórios gerenciais e preparação da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Com processos padronizados e atualizações constantes sobre alterações na legislação, a Exatus contribui para que o MEI se mantenha regular, evitando multas, pendências e riscos de desenquadramento.

Fique por Dentro: Novas Notícias Diárias no Blog da Exatus

Para se manter sempre atualizado sobre o universo MEI e gestão empresarial, acompanhe diariamente o blog da Exatus. Publicamos todas as manhãs conteúdos com:

• Novidades na legislação e obrigações fiscais;
• Dicas práticas de organização financeira;
• Orientações sobre formalização e regularização;
• Artigos e estudos de caso que ajudam a evitar riscos e otimizar processos.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse MEI: descubra quais os principais erros e descumprimentos que podem levar à exclusão da categoria