Impactos da Reforma Tributária: Como Preparar sua Empresa para as Novas Regras
A reforma tributária que está prevista para entrar em vigor em 2026 trará efeitos significativos para as empresas, especialmente na área trabalhista. Focando na tributação sobre o consumo, a reforma irá introduzir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Os prestadores de serviços devem estar atentos às mudanças necessárias na formalização dos benefícios trabalhistas para garantir que possam aproveitar os créditos tributários. Isso inclui a necessidade de que benefícios como plano de saúde, vale-alimentação e transporte sejam formalizados em convenções coletivas de trabalho.
A preparação antecipada é vital, pois acordos coletivos não permitem retroatividade. As empresas devem revisar estruturas de contratação e mapear os benefícios concedidos para evitar perdas de créditos tributários.
O que a Reforma Tributária traz de novo para a área trabalhista?
Com a chegada iminente da reforma tributária em 2026, o cenário empresarial brasileiro enfrenta uma transformação que não se limita apenas à tributação sobre consumo. A introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão os atuais PIS, Cofins, ICMS e ISS, representa uma reestruturação abrangente que trará também repercussões na área trabalhista. Neste contexto, é fundamental que as empresas se preparem adequadamente para as novas exigências, sob pena de enfrentar desafios significativos na gestão de seus benefícios e créditos tributários.
O papel dos departamentos de Recursos Humanos, Fiscal e Tributário nunca foi tão crucial. A harmonização dessas áreas será essencial para enfrentar as mudanças que acompanham a nova legislação. Os profissionais de RH, por exemplo, precisarão estar atentos à formalização dos benefícios trabalhistas em convenções coletivas, pois a possibilidade de utilização destes como crédito tributário estará condicionada a tal formalização. Já os departamentos Fiscal e Tributário devem ser proativos na análise e reestruturação dos gastos e créditos da empresa de maneira que maximiza a eficiência fiscal.
Com uma vigência de até dois anos para os acordos e sem efeito retroativo, a preparação antecipada torna-se indispensável para evitar perdas de crédito tributário. As empresas que optarem por esperar a implementação da reforma para tomar medidas corretivas podem enfrentar dispêndios adicionais em tempo e recursos para renegociações sindicais. Portanto, antecipar-se às mudanças e realizar um mapeamento detalhado dos benefícios e estratégias contratuais podem ser o diferencial para garantir uma gestão tributária eficiente nesse novo cenário.
A importância das normas coletivas para o aproveitamento de créditos tributários
Os benefícios concedidos aos trabalhadores, como plano de saúde, vale-alimentação e auxílio-transporte, podem ser uma ferramenta poderosa não apenas para atrair e reter talentos, mas também para otimizar a eficiência fiscal das empresas. No entanto, com a reforma tributária prevista para 2026, a forma como esses benefícios são estruturados e registrados se tornará fundamental para que possam ser utilizados como créditos tributários.
Para que os benefícios possam ser aproveitados como créditos, eles devem estar expressamente formalizados em normas coletivas de trabalho. Isso significa que devem constar em convenções ou acordos coletivos firmados entre os sindicatos dos trabalhadores e empregadores. A falta de formalização pode resultar em perda de créditos, o que exige que as empresas atuem com ajuda dos seus departamentos de Recursos Humanos e jurídico para assegurar que todos os benefícios estão devidamente documentados.
Adotar um planejamento estratégico para negociações coletivas é essencial. As empresas devem se antecipar e garantir que todos os benefícios concedidos estejam incluídos nos acordos vigentes. A ausência dessa formalização pode impossibilitar o aproveitamento dos créditos retroativamente, colocando em risco a economia tributária esperada. Por isso, é crucial que as empresas revisem, regularmente, suas práticas de concessão de benefícios e a interligação com os sindicatos, para que não restem brechas que possam inviabilizar o uso dessas vantagens como créditos no futuro.
Empresas devem se preparar desde já para desafios e oportunidades
Para que as empresas maximizem a recuperação de créditos tributários em função da reforma tributária prevista para 2026, é crucial que ajam proativamente. As convenções e acordos coletivos têm geralmente uma vigência de dois anos, e se não incorporarem os benefícios elegíveis para créditos até 2025, as empresas podem encontrar desafios significativos para reivindicar esses créditos retroativamente em 2027.
Entre as principais ações que as empresas devem considerar estão:
- Mapeamento de Benefícios: Identifique todos os benefícios que são oferecidos aos funcionários e avalie como estão formalizados dentro das normas coletivas de sua indústria ou associação sindical.
- Revisão de Estruturas Contratuais: Examine os contratos existentes para garantir que estão alinhados com as novas exigências tributárias. Isso pode incluir ajustes em acordos que não considerem explicitamente os benefícios como parte das negociações coletivas.
- Negociações Proativas com Sindicatos: Inicie conversas com representantes sindicais antecipadamente para discutir e negociar a inclusão dos benefícios em convenções e acordos coletivos, prevenindo-se contra surpresas indesejadas.
- Integração de Departamentos Internos: Promova a colaboração entre os departamentos de RH, fiscal e jurídico para garantir que todos estejam alinhados e informados sobre as melhores práticas e estratégias frente à reforma.
- Capacitação e Treinamento: Invista no treinamento das equipes envolvidas para que estejam atualizadas sobre os novos regulamentos e seus impactos.
A estratégia com foco preventivo torna-se indispensável. A integração e a antecipação na ação não só mitigam os riscos de perda de créditos tributários mas também posicionam a empresa de maneira vantajosa para lidar com as nuances da reforma tributária, garantindo uma gestão eficiente e eficaz dos recursos.
O novo papel dos sindicatos na era pós-reforma trabalhista
Com a aproximação da reforma tributária, o papel dos sindicatos está em transformação, particularmente no que toca às negociações coletivas e à sua sustentabilidade financeira. A reforma de 2017, que extinguiu a contribuição sindical obrigatória, afetou profundamente os sindicatos, resultando em uma queda drástica nas receitas. Para ilustrar, a arrecadação dos sindicatos caiu de R$ 3,05 bilhões em 2017 para apenas R$ 65,5 milhões em 2021, segundo dados do Ministério do Trabalho.
No entanto, a nova reforma tributária pode mudar esse cenário, uma vez que as empresas precisarão intensificar as negociações com os sindicatos para garantir que os benefícios trabalhistas sejam incluídos nos acordos coletivos. Esse movimento não só fortalece a posição dos sindicatos na negociação, como também pode aumentar as receitas através de taxas negociais cobradas em novos acordos coletivos.
A necessidade de formalização dos benefícios em acordos sindicais para obtenção de créditos tributários está levando a uma revitalização das relações sindicais, na contramão do enfraquecimento experimentado nos anos anteriores. A valorização das negociações sindicais se revela uma consequência natural, criando um novo fôlego para essas instituições. “As negociações sindicais estão passando por uma valorização, impulsionadas pela obrigatoriedade de formalizar os benefícios em acordos coletivos para que possam ser utilizados como créditos tributários”, explica Mariana Brassaloti Ronco, advogada e sócia trabalhista do Martinelli Advogados.
Os desafios para pequenas e médias empresas
Para as pequenas e médias empresas, a adaptação às mudanças trazidas pela reforma tributária apresenta desafios específicos, especialmente no que se refere à formalização de benefícios trabalhistas. Devido a estruturas organizacionais reduzidas, muitas dessas empresas não dispõem de um departamento de Recursos Humanos estabelecido, o que dificulta a formalização e o registro adequados dos benefícios em acordos coletivos, essenciais para o aproveitamento de créditos tributários.
As pequenas e médias empresas, frequentemente com equipes enxutas e processos menos formalizados, costumam ter um relacionamento mais distante com os sindicatos, o que amplia o risco de deixar escapar oportunidades de crédito por falta de documentação adequada. Segundo a advogada Mariana Brassaloti Ronco, do Martinelli Advogados, “esses negócios podem enfrentar barreiras na negociação dos benefícios se não possuírem gestores de RH capacitados, levando à possível perda de créditos tributários pela informalidade na concessão de benefícios”.
Portanto, é crucial que tais empresas busquem apoio para se organizar internamente, promovendo uma maior integração entre as áreas administrativa e jurídica, além de investir em capacitação para entender as novas exigências da reforma. Esta preparação pode incluir a contratação de consultorias externas especializadas para auxiliar no mapeamento de benefícios, na revisão de acordos e na comunicação eficaz com sindicatos, para assegurar que os benefícios oferecidos aos funcionários estejam adequadamente formalizados e possam ser utilizados como créditos quando a reforma entrar em vigor.
Incertezas legais e riscos de judicialização
Com a iminente implementação da reforma tributária, surgem diversas incertezas legais, especialmente no que diz respeito à utilização de benefícios trabalhistas como créditos fiscais. A reforma estabelece que para conquistar o direito a crédito sobre gastos com benefícios, estes devem estar formalmente previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho, o que gera complexidade e preocupação entre as empresas e advogados. Críticos apontam que a nova definição de “insumo” para efeito de crédito pode ser considerada excessivamente restritiva, o que limita a abrangência dos créditos e, potencialmente, fere a lógica amplo não cumulativa prevista na Constituição.
Por exemplo, benefícios mais recentes e digitais, como aplicativos de bem-estar, ainda não possuem regulamentação clara sobre sua elegibilidade para créditos, criando um terreno fértil para disputas legais. As restrições podem provocar uma judicialização do tema, onde se argumentaria que ao definir insumos de forma tão restritiva, a legislação estaria extrapolando os limites constitucionais.
As empresas, portanto, ficam diante de um cenário de insegurança jurídica. Segundo especialistas, esse cenário pode resultar em um aumento de ações judiciais, onde as empresas buscarão o reconhecimento de créditos sobre benefícios considerados essenciais para suas operações, mas que não estejam contemplados nos moldes atuais da reforma tributária. Até que uma regulamentação definitiva seja estabelecida ou que o Judiciário defina os parâmetros para a aceitação de créditos sobre esses insumos, a incerteza permanecerá uma preocupação premente para o mundo corporativo.
A Pejotização e seu impacto sob a nova legislação tributária
A pejotização, que se refere à prática de contratar profissionais como pessoa jurídica (PJ) ao invés de funcionários sob o regime CLT, ganha uma nova camada de complexidade com a reforma tributária aguardada para 2026. Sob a nova legislação, a forma como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão regulamentados poderá permitir que empresas que adotam a pejotização aproveitem créditos fiscais, algo que não é possível em contratações tradicionais pelo vínculo CLT.
Com essa mudança, empresas poderão abater do montante total devido em impostos o valor dos tributos pagos na contratação de serviços de um prestador PJ. Contudo, essa prerrogativa vem acompanhada de insegurança jurídica. Atualmente, existem processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a legalidade dessa prática, sob a alegação de que alguns casos de pejotização configuram tentativa de disfarçar o vínculo empregatício. Dessa forma, a regulamentação final da reforma tributária poderia influenciar significativamente os rumos desses julgamentos, potencializando ou limitando a adoção da pejotização.
Ainda que a reforma possa, em tese, oferecer vantagens fiscais para a contratação de prestadores como PJ, o risco trabalhista se mantém. Disputas legais relativas ao reconhecimento de vínculos empregatícios continuam presentes, especialmente em setores onde essa prática já é comum. Segundo dados mais recentes, em 2024, registrou-se um aumento significativo em ações judiciais buscando a manutenção dos direitos trabalhistas, refletindo um aumento na pejotização.
Planejamento estratégico para adaptação à reforma tributária
A adaptação das empresas à nova realidade fiscal proposta pela reforma tributária requer uma gestão integrada entre os departamentos fiscal, jurídico e de recursos humanos. Para otimizar o aproveitamento dos créditos tributários, é crucial que cada uma dessas áreas compreenda e colabore com as implicações das mudanças tributárias.
Em primeiro lugar, o mapeamento preciso dos benefícios concedidos aos trabalhadores deve ser realizado. O objetivo é identificar quais deles podem ser considerados para créditos tributários segundo as novas regras. Este levantamento permitirá que o departamento de RH, em conjunto com o jurídico, formalize adequadamente tais benefícios em convenções ou acordos coletivos.
Por outro lado, o departamento fiscal precisa estar atualizado sobre as regulamentações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para alinhar as práticas fiscais da empresa com a nova legislação. Isso pode envolver ajustes nos processos internos e sistemas de gestão, assegurando que todos os benefícios tributáveis estejam devidamente documentados e registrados.
A sinergia entre esses departamentos é essencial para otimizar a eficiência fiscal. Reuniões periódicas entre as áreas podem promover um entendimento comum acerca dos desdobramentos da reforma tributária e das estratégias necessárias para mitigar impactos negativos, explorar oportunidades de crédito e garantir a conformidade com a nova legislação.
Empresas que se antecipam na implementação dessas estratégias de integração estão mais bem posicionadas para fortalecer sua saúde fiscal frente às mudanças, minimizando riscos e maximizando os benefícios advindos dos créditos tributários. A adaptação proativa e colaborativa entre áreas é o caminho para uma transição suave e vantajosa na era pós-reforma tributária.
Mantenha-se informado com as atualizações diárias
Se você é um prestador de serviços e busca navegar com mais segurança pelas transformações do cenário tributário e trabalhista no Brasil, não deixe de acompanhar o blog da Exatus Soluções Contábeis. Aqui, você encontrará conteúdo atualizado diariamente, abordando temas essenciais para uma gestão tributária eficiente e legalização empresarial.
Além de informações valiosas sobre as mudanças nas legislações, oferecemos sugestões práticas para otimizar sua rotina corporativa, desde a formalização dos benefícios trabalhistas até estratégias de negociação coletiva. Disponibilizamos também análises das implicações fiscais da reforma tributária, ajudando você a se preparar para os novos desafios e oportunidades que vêm pela frente.
Mantenha-se informado e tenha sempre à mão ferramentas que facilitem a gestão de sua empresa. A cada atualização, buscaremos trazer insights que podem fazer a diferença no sucesso do seu negócio. Siga o blog da Exatus Soluções Contábeis e esteja sempre um passo à frente.
Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à materia original, acesse Reforma Tributária deve impactar benefícios trabalhistas
