Mais de 1 milhão de empresas notificadas para regularizar débitos do FGTS: riscos e soluções

Um levantamento nacional do FGTS Digital, com dados de 1° de setembro de 2025, identificou R$ 10,1 bilhões em débitos acumulados por empregadores em todo o país.

Mais de 1,22 milhão de empresas já receberam notificações para regularização de pendências, sob risco de multas, juros e ações trabalhistas que podem comprometer o fluxo de caixa e a reputação corporativa.

Como prestador de serviços, entenda os desdobramentos dessas notificações e os principais cuidados para evitar autuações e garantir conformidade junto ao MTE.

Alerta vermelho: R$10 bilhões em dívidas do FGTS e 1,22 milhão de empresas notificadas

O levantamento do Sistema FGTS Digital, com dados de referência em 1° de setembro de 2025, revelou que 1,22 milhão de empresas receberam notificações para quitar R$ 10,1 bilhões em débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Essa cifra expressiva evidencia a dimensão do passivo trabalhista acumulado e sinaliza urgência na regularização para evitar agravamento financeiro.

Ao não atender às notificações, as empresas ficam sujeitas a:

• Multas administrativas proporcionais ao valor devido;
• Aplicação de juros e atualização monetária sobre os saldos pendentes;
• Ações trabalhistas individuais ou coletivas, com possibilidade de condenações superiores ao montante original.

Manter-se em dia com o FGTS é fundamental para preservar a saúde financeira e a reputação da empresa, além de garantir a segurança jurídica no relacionamento com os colaboradores.

Panorama nacional: estados com maiores e menores pendências

No recorte estadual, o FGTS Digital destaca:

• São Paulo: R$ 3,18 bilhões;
• Rio de Janeiro: R$ 943,6 milhões;
• Minas Gerais: R$ 823 milhões.

Em contrapartida, os estados com menor volume de débitos são:

• Roraima: R$ 29 milhões;
• Amapá: R$ 30,3 milhões.

Esse cenário evidencia as diferenças regionais e reforça a importância de empresas em todos os estados acompanharem de perto suas obrigações junto ao FGTS.

Implicações legais do não recolhimento do FGTS

O recolhimento mensal do FGTS é uma obrigação legal prevista na Lei nº 8.036/1990. O empregador deve depositar, até o dia 7 de cada mês, o equivalente a 8% da remuneração bruta do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

Esse depósito constitui um direito do trabalhador, que pode utilizá-lo em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de imóvel ou tratamento de saúde. A ausência ou atraso no recolhimento coloca em risco essa proteção social.

As principais consequências para o empregador que não cumpre são:

• Multas administrativas: valor mínimo de 10% do montante devido, acrescido de penalidades diárias em caso de persistência no atraso;
• Juros de mora e atualização monetária: aplicados sobre o saldo não depositado, com base na Taxa Selic;
• Ações trabalhistas: o empregado pode ingressar com reclamação para cobrar os depósitos e pleitear indenizações por danos morais e materiais;
• Inspeções e autuações: fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com possibilidade de embargo de atividades.

Manter os depósitos em dia é fundamental para evitar passivos trabalhistas, garantir a segurança jurídica da empresa e proteger os direitos dos colaboradores.

Passo a passo para regularizar seus débitos

Para regularizar seus débitos do FGTS, siga este passo a passo:

• Acesse o FGTS Digital: entre no portal gov.br e faça login usando seu CNPJ e certificado digital
• Consulte pendências: na seção “Débitos” verifique os valores em aberto por período e colaborador
• Emita guias de recolhimento: gere a GRFGTS ou DARF para pagamento à vista ou parcelado
• Escolha condições de parcelamento: confira prazos e número de parcelas disponíveis no sistema
• Efetue o pagamento: quite as guias em internet banking, caixas eletrônicos ou lotéricas e guarde o comprovante
• Verifique a baixa automática: aguarde até 72 horas e atualize a consulta de débitos no FGTS Digital
• Utilize canais de atendimento: em caso de dúvidas, contate o suporte FGTS Digital pelo telefone 158 ou nas unidades do MTE

Atenda às notificações em até 30 dias para evitar multas, juros e ações trabalhistas.

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• Regularização de obrigações trabalhistas: acompanhamento de FGTS, INSS e demais encargos;
• Declaração de Imposto de Renda: organização e entrega de IRPJ e DIRPF com precisão.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Jornal O Sul. Para ter acesso à matéria original, acesse Mais de 1 milhão de empresas são notificadas para regularizar débitos do FGTS – Jornal O Sul