Pacote Fiscal 2025: prepare sua empresa para as novas regras tributárias

O Pacote Fiscal 2025, composto pela MP 1.303/2025 e pelo Decreto 12.499/2025, altera profundamente o ambiente tributário das empresas brasileiras. As medidas visam reforçar a arrecadação por meio da implantação do novo sistema de IVA — dividido entre Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — além de introduzir o mecanismo de split payment.

Sem a devida adequação, as empresas correm risco de multas, bloqueios de créditos e prejuízos financeiros. Entenda, a seguir, os principais pontos dessa reforma e saiba como preparar seu negócio para as exigências do novo pacote.

O risco de ficar despreparado para as novas regras

O descumprimento das novas regras pode resultar em multas administrativas calculadas com base no valor da operação e na gravidade da infração, onerando o orçamento da empresa e reduzindo sua margem de lucro.

A falta de conformidade também pode levar ao bloqueio de créditos tributários acumulados, impedindo sua compensação em períodos futuros e gerando gargalos no fluxo de caixa.

Esses impactos, somados ao risco de autuações fiscais e contingências, ameaçam investimentos, atrasam projetos estratégicos e podem comprometer a solidez financeira do seu negócio.

Pacote Fiscal 2025: MP 1.303/2025 e Decreto 12.499/2025 em foco

A Medida Provisória nº 1.303/2025 introduz as diretrizes gerais do novo regime tributário, redefinindo prazos de recolhimento e ampliando obrigações acessórias. Ela também estabelece o arcabouço legal para a transição ao sistema de IVA, com normas sobre escrituração fiscal e prestação de informações.

O Decreto nº 12.499/2025, por sua vez, detalha os procedimentos operacionais necessários para a aplicação prática das medidas previstas na MP. Entre os pontos regulamentados estão os mecanismos de cálculo, ajustes de alíquotas e instruções sobre o split payment e a partilha de receitas entre União, estados e municípios.

Ao atuar em conjunto, MP e Decreto:

• Definem o novo modelo de recolhimento tributário;
• Estipulam responsabilidades e prazos para empresas e fisco;
• Fornecem orientações claras sobre obrigações acessórias e procedimentos de apuração;
• Reforçam a capacidade de fiscalização e arrecadação em todos os entes federativos.

Reforma do IVA: implicações do CBS e do IBS

Com a reforma, o antigo modelo de tributos cumulativos é substituído por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto por dois componentes principais:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): unifica PIS e Cofins, com arrecadação destinada exclusivamente à União; incide em todas as etapas da cadeia produtiva e permite o crédito integral sobre insumos.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): consolida ICMS, ISS e IPI, com arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios; aplica o princípio do crédito integral e prevê regras de partilha conforme o local de consumo.

Essa divisão busca eliminar a cumulatividade, simplificar a apuração e dar maior transparência ao fluxo de créditos fiscais. Enquanto a CBS mantém a gestão centralizada na esfera federal, o IBS exige registros detalhados de origem e destino de mercadorias e serviços.

A partilha de receita do IBS considera critérios de consumo local, garantindo que cada ente federativo receba proporcionalmente ao volume de operações em seu território. Essa mudança exige adaptações nos sistemas de faturamento e controles internos para rastrear corretamente o local de entrega e calcular os créditos de forma precisa.

Split payment: separando tributo e pagamento

O split payment redefine o fluxo de recursos na transação de venda, separando automaticamente o valor do produto ou serviço do montante tributável. No momento do pagamento, o comprador quita o preço líquido ao fornecedor e transfere a alíquota correspondente diretamente aos cofres públicos.

Esse mecanismo traz maior segurança fiscal, pois evita retenção indevida de créditos e reduz o risco de inadimplência tributária. Porém, impõe desafios operacionais e financeiros às empresas:

• Fluxo de caixa: a segregação instantânea do tributo diminui a liquidez imediata, exigindo maior planejamento de capital de giro.
• Integração de sistemas: ERPs e plataformas de cobrança devem suportar múltiplos destinos de pagamento e conciliá-los automaticamente.
• Regras de alocação: empresas precisam identificar corretamente a alíquota aplicável e o canal de repasse para cada ente federativo.
• Processos internos: controles e procedimentos contábeis devem ser ajustados para registrar a saída simultânea de recursos e evitar erros de escrituração.

Em resumo, o split payment aumenta a transparência fiscal, mas demanda investimentos em tecnologia e revisão de processos para garantir o equilíbrio financeiro e o cumprimento das novas obrigações tributárias.

Créditos tributários: novas regras de compensação e ressarcimento

Com a adoção do IVA, os créditos acumulados de CBS e IBS passam a ter critérios específicos de elegibilidade, vedando compensações de saldos gerados antes da vigência das novas normas. Empresas devem segregar os créditos por tributo e por período, observando os intervalos mínimos para utilização.

O pedido de compensação deve ser apresentado eletronicamente, via PER/DCOMP, com vínculo ao SPED Fiscal e atendimento a novos leiautes e campos obrigatórios. Já os ressarcimentos serão processados em até 90 dias, desde que acompanhados de documentação comprobatória, como notas fiscais e demonstrativos de apuração.

• Identificação detalhada dos créditos por CBS e IBS;
• Registro e validação no sistema do Fisco (SPED e PER/DCOMP);
• Envio de documentos: notas fiscais, apurações e demonstrativos;
• Acompanhamento do status para compensação ou devolução dos valores;
• Recurso administrativo em caso de indeferimento.

O novo regime exige controles internos mais rigorosos, com atualização constante de sistemas e procedimentos para evitar glosas e atrasos nos pagamentos. A adoção de relatórios periódicos e a revisão de lançamentos fiscais são fundamentais para garantir que os créditos sejam reconhecidos e utilizados de forma eficiente.

Como ajustar seu planejamento e garantir conformidade

Para enfrentar as novas exigências do Pacote Fiscal 2025, é essencial reforçar a governança tributária e aprimorar os controles internos. Comece estabelecendo um cronograma de adequação que contemple prazos de implementação e revisão periódica dos procedimentos.

• Mapeie e documente todos os processos de apuração e recolhimento tributário;
• Atualize o sistema de faturamento e ERP para suportar CBS, IBS e split payment;
• Implemente check-lists e fluxos de aprovação para evitar inconsistências na escrituração;
• Realize auditorias internas frequentes e reviews de lançamentos fiscais;
• Defina um calendário fiscal com alertas para prazos de entrega de obrigações acessórias.

Adotar uma rotina de monitoramento de indicadores-chave, como volume de créditos acumulados e liquidez do caixa, auxilia na antecipação de riscos. Por fim, invista em capacitação da equipe contábil e mantenha contato periódico com especialistas tributários para receber orientações sobre atualizações legislativas, garantindo que sua empresa se mantenha em conformidade e minimize contingências.

Exatus Soluções Contábeis ao seu lado

Navegar pelas complexidades do novo Pacote Fiscal 2025 exige atenção a prazos, cálculos e obrigações acessórias. A Exatus Soluções Contábeis oferece apoio especializado em gestão tributária, auxiliando na adequação ao sistema de IVA, no split payment e no correto tratamento de créditos fiscais.

Além disso, nossa equipe orienta na abertura e legalização de CNPJ, garantindo que seu negócio esteja pronto para operar dentro das novas regras. Com processos personalizados e acompanhamento contínuo, ajudamos a prevenir autuações e a otimizar o fluxo de caixa, para que você possa concentrar esforços no crescimento da sua empresa.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog

Para receber diariamente novidades e dicas sobre gestão tributária, acompanhe nosso blog e mantenha-se sempre atualizado sobre as mudanças fiscais que impactam o seu negócio.

• Análises completas do Pacote Fiscal 2025;
• Passo a passo para adequação ao IVA (CBS e IBS);
• Orientações sobre split payment e fluxo de caixa;
• Boas práticas de controle de créditos tributários.

Não perca nenhum conteúdo: acesse o blog da Exatus e esteja preparado para todas as novidades do universo contábil e tributário.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Jornal Contábil. Para ter acesso à matéria original, acesse Pacote Fiscal 2025 impõe novas regras e pressiona planejamento das empresas