Reforma Tributária aprovada: o que prestadores de serviços precisam saber

Alerta para prestadores de serviços: na madrugada desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, por 330 votos a 104, o texto que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além de regulamentar o ITCMD.

Esses novos tributos substituirão a maior parte dos impostos sobre consumo atualmente vigentes, como ICMS e ISS, e já despertam preocupação com o impacto imediato no fluxo de caixa e na rentabilidade das empresas prestadoras de serviços.

Em um cenário de urgência, as regras definidas pelo Comitê Gestor do IBS e as alterações de alíquotas poderão alterar suas obrigações fiscais ainda neste ano.

Alerta para prestadores de serviços: entenda os riscos do IBS e da CBS

Em votação histórica na madrugada, a Câmara aprovou, por 330 votos a 104, as regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), colocando prestadores de serviços em alerta máximo. A unificação e substituição de tributos como ICMS e ISS podem impactar imediatamente seu fluxo de caixa e a rentabilidade.

Com a redação final validada, o Comitê Gestor do IBS terá o poder de definir alíquotas e procedimentos ainda neste ano, tornando urgente a revisão de processos e contratos.

• Alterações súbitas nas alíquotas de cobrança;
• Revisão obrigatória de preços e cláusulas contratuais;
• Implementação de novas rotinas de apuração e entrega de obrigações acessórias;
• Risco de autuações e multas por não conformidade.

Sem ajustes imediatos, empresas de serviços podem enfrentar desequilíbrios financeiros e custos inesperados. A recomendação é monitorar de perto os prazos e orientações do Comitê Gestor para garantir que sua operação permaneça em conformidade e sem sobressaltos.

IBS, CBS e ITCMD: a essência dos novos tributos

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) foram criados com a reforma tributária para unificar e simplificar a tributação sobre consumo em todo o país. Ambos entram em vigor para substituir a maior parte dos tributos atuais que incidem sobre bens e serviços.

O IBS absorve, sobretudo, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), enquanto a CBS substitui a PIS e a Cofins. Essa mudança elimina sobreposições e reduz distorções na cadeia produtiva, tornando a carga tributária mais transparente.

A administração do IBS ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao mesmo tempo, o órgão definirá alíquotas, procedimentos de fiscalização, critérios de distribuição e metodologia de cálculo.

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) também foi regulamentado para padronizar alíquotas e prazos de recolhimento em todo o território nacional, reduzindo divergências entre entes federativos.

• Substituição de múltiplas alíquotas estaduais e municipais por norma nacional única;
• Adoção de sistema integrado de apuração e pagamento;
• Redução de obrigações acessórias duplicadas;
• Maior transparência na repartição da arrecadação entre União, estados e municípios.

Benefícios esperados e projeções de crescimento

O relator Mauro Benevides Filho destaca que a reforma tributária pode impulsionar o crescimento econômico e trazer mais segurança para o planejamento financeiro das empresas. Entre os principais benefícios previstos estão:

• PIB mais robusto: projeção de aumento entre 8% e 10% acima do previsto, graças à simplificação e à uniformização das regras fiscais.
• Redução de custos tributários ocultos: a eliminação de sobreposições entre ICMS, ISS, PIS e Cofins tende a reduzir despesas inesperadas na cadeia de valor.
• Previsibilidade de caixa: a combinação de legislação uniforme com mecanismos como o cashback cria condições para previsão de fluxo de caixa e maior segurança jurídica.

Com esses ganhos, espera-se maior competitividade, incremento nos investimentos e melhoria na produtividade, abrindo caminho para um ambiente de negócios mais dinâmico e transparente.

Pontos de atenção na votação: bebidas, medicamentos, veículos PCD e sistema financeiro

Na próxima etapa, deputados irão analisar separadamente trechos do texto principal que podem alterar a tributação em setores específicos:

• Bebidas açucaradas: discussão sobre alíquota seletiva máxima de 2%, definindo quais produtos entram na classificação e possíveis ajustes na carga fiscal.
• Isenção de medicamentos: redefinição da lista de remédios beneficiados, com inclusão ou exclusão de insumos conforme critérios de saúde pública.
• Veículos para pessoas com deficiência (PCD): elevação do limite de preço de R$ 70 mil para R$ 100 mil e redução do intervalo mínimo de troca de quatro para três anos.
• Sistema financeiro: fixação de faixas de alíquotas de IBS e CBS de 10,85% a 12,5% para o período de 2027 a 2033, além de descontos caso o ISS seja cobrado simultaneamente na transição.

Esses destaques podem alterar prazos, valores e processos de apuração; acompanhar a votação é fundamental para antecipar impactos e ajustar sua gestão tributária.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site R7. Para ter acesso à matéria original, acesse Câmara aprova texto com regras para gestão de novos impostos da reforma tributária