Como a reforma tributária vai transformar a formação de preços no Brasil
Com a promulgação da EC 132/2023 e da LC 214/2025, o IBS e a CBS vão substituir gradualmente ICMS, ISS, PIS e Cofins entre 2026 e 2033. Para prestadores de serviços, isso exige revisar políticas de preços para evitar compressão de margens, que podem saltar de 6,65% para até 19,6% de carga tributária efetiva.
Principais mudanças:
- Split payment: retenção automática do imposto na transação;
- Transparência: tributos destacados separadamente na nota fiscal;
- Créditos tributários: negociação estratégica de créditos de IBS/CBS.
Alerta para prestadores de serviços: margens podem encolher sem ajustes
Prestadores de serviços que não revisarem suas políticas de preços correm risco imediato de ver suas margens comprimidas. Atualmente, um trabalho de R$ 1.000 sofre 6,65% de tributação (R$ 66,50), resultando em receita líquida de R$ 933,50. Com o novo regime IBS/CBS, essa alíquota efetiva salta para 19,6% (R$ 196), fazendo a receita líquida cair para R$ 804.
Na prática, quem mantiver o preço de R$ 1.000 sem recalcular estará abrindo mão de R$ 129,50 em margem, quase 14% do valor bruto. Essa erosão impacta diretamente o fluxo de caixa, a capacidade de reinvestimento e a sustentabilidade financeira do negócio.
O novo regime de IBS/CBS e o split payment explicado
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) representam a consolidação dos atuais tributos indiretos – ICMS, ISS, PIS e Cofins – em um regime único de incidência sobre o consumo. Enquanto o ICMS e o ISS eram estaduais e municipais, e o PIS/Cofins federais, o IBS/CBS unifica as alíquotas e simplifica a apuração, reduzindo a complexidade das diferentes bases de cálculo e isenções regionais. A expectativa é que, ao concentrar todos esses tributos em um único imposto, o contribuinte tenha menos obrigações acessórias e um sistema mais transparente.
O mecanismo de split payment, batizado informalmente de “Pix dos impostos”, reorganiza o recolhimento desse novo tributo no momento da venda. Em vez de o fornecedor recolher o tributo de forma agregada à sua receita, o imposto é retido diretamente na fonte e enviado ao fisco assim que a transação é concluída. Na prática, parte do valor pago pelo cliente vai ao governo antes mesmo de chegar ao caixa do prestador de serviços, eliminando a necessidade de um fluxo posterior de repasse. Essa mudança não cria nenhum imposto adicional: apenas altera o ponto de captura e reduz riscos de inadimplência tributária. Para o empresário, isso implica ajustes nos sistemas de faturamento e na gestão de fluxo de caixa, garantindo que o valor líquido recebido corresponda exatamente ao serviço prestado e não a montantes retidos indevidamente.
Destaque de tributos e transparência na nota fiscal
A exigência de destacar separadamente o tributo na nota fiscal coloca à vista do cliente o valor exato pago em impostos, eliminando a sensação de custos “embutidos” e surpresas na fatura. Esse grau de clareza reforça a confiança na relação comercial e demonstra profissionalismo na gestão de preços.
Do lado do prestador de serviços, a mudança demanda ajustes no layout das notas fiscais e nos sistemas de faturamento, além de comunicação clara sobre a correspondência dos valores. Ao evidenciar o peso tributário, torna-se mais fácil justificar eventuais ajustes de preço, mostrando que o aumento não é arbitrário, mas reflexo direto da carga legal.
Oportunidades com créditos tributários entre empresas
Com o novo regime de IBS/CBS, empresas que geram créditos tributários na compra de insumos e serviços podem comercializá-los para outras organizações, transformando esse ativo em instrumento de competitividade.
Os mecanismos de negociação envolvem:
- Plataformas eletrônicas: ambientes digitais homologados para oferta e demanda de créditos, com registro e validação automáticos;
- Contratos bilaterais: acordos diretos entre cedente e cessionário, definindo volume, prazo e preço do crédito trocado;
- Leilões de créditos: eventos periódicos organizados por entidades setoriais ou câmaras de compensação, promovendo maior liquidez e transparência.
Ao adquirir créditos com alíquotas efetivas menores, o comprador reduz seu custo tributário e melhora fluxo de caixa. Já o vendedor converte crédito excedente em receita imediata, reforçando capital de giro.
Para garantir segurança nas operações, é fundamental adotar governança rigorosa: manter registros detalhados de origem dos créditos, usar sistemas de rastreamento e validar a conformidade fiscal de todos os envolvidos.
Essa dinâmica de mercado cria oportunidade estratégica para empresas bem estruturadas, que conseguem equilibrar sua carga tributária e oferecer preços mais competitivos sem comprometer a rentabilidade.
Desafios para Simples Nacional, Lucro Presumido e Real
Empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentarão mudanças na estrutura do DAS unificado: o IBS/CBS passa a integrar o documento único, mas o aproveitamento de créditos fica vedado, limitando a competitividade frente a regimes que podem negociar e compensar créditos tributários. Para acessar esses benefícios, será necessário migrar para o regime regular — uma decisão que requer análise detalhada de custos, riscos e ganhos potenciais.
- Simples Nacional: unificação de tributos no DAS, sem direito a créditos de IBS/CBS e opção de migração para regimes com aproveitamento de créditos.
- Lucro Presumido: alíquotas fixas calculadas sobre bases presumidas de receita, obrigações acessórias ampliadas e restrições no uso de créditos, demandando controles internos mais robustos.
- Lucro Real: possibilidade de apropriar créditos de IBS/CBS sobre insumos e serviços, mas com maior complexidade contábil, escriturização rigorosa e necessidade de governança fiscal avançada.
Em todos os cenários, é fundamental revisar políticas de preços, atualizar sistemas de faturamento e implementar controles tributários sólidos. O planejamento antecipado permite escolher o regime mais vantajoso, evitar passivos e proteger a margem de lucro no novo ambiente tributário brasileiro.
Estratégias práticas para ajustar sua política de preços
Para manter a competitividade diante da reforma tributária, adote as seguintes ações:
- Simule cenários de alíquotas: desenvolva planilhas que projetem o impacto de diferentes percentuais de IBS/CBS sobre suas margens, incluindo variações de redução previstas na LC 214/2025.
- Revise contratos: atualize cláusulas de prestação de serviços para prever repasse ou compartilhamento de eventuais aumentos tributários, prazos de revisão anual e instrumentos de renegociação automática.
- Invista em tecnologia fiscal: adote sistemas integrados de emissão de notas, controle de fluxo de caixa e módulos de split payment, garantindo agilidade no recolhimento e visibilidade em tempo real dos tributos retidos.
- Gerencie créditos tributários: registre detalhadamente os créditos de IBS/CBS, monitore oportunidades de negociação em plataformas homologadas e negocie com fornecedores para converter créditos excedentes em capital de giro.
Com processos bem estruturados e dados atualizados, você antecipa impactos, protege suas margens e mantém preços alinhados ao novo ambiente fiscal brasileiro.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Como a reforma tributária vai transformar a formação de preços no Brasil
