Reforma Tributária inaugura uma nova era na contabilidade empresarial

A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 marca o início de uma nova era na contabilidade empresarial. A chamada Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, vai exigir mudanças profundas na escrituração contábil.

Especialistas alertam que conceitos consolidados — como receita bruta e líquida — perderão sentido para fins tributários, enquanto o método de não cumulatividade e o cálculo “por fora” redefinem a apuração de impostos.

Para o prestador de serviços, esse cenário traz tanto oportunidades de simplificação quanto desafios operacionais imediatos. Como sua empresa vai se adaptar aos novos processos e aproveitar os benefícios dessa transição?

Ganhos e riscos: por que a contabilidade vai mudar de vez

A principal virada de chave desta reforma é a simplificação radical da apuração tributária: ao eliminar a distinção entre receita bruta e líquida, as empresas poderão concentrar esforços na gestão do valor efetivamente agregado, reduzindo drasticamente os trabalhos duplicados e as inconsistências na escrituração.

Por outro lado, a implantação imediata do método não cumulativo exige ajustes imediatos em sistemas contábeis, processos internos e equipes, sob risco de gargalos operacionais e multas por falhas de adequação. Em poucas palavras, o maior ganho está na promessa de uma contabilidade mais enxuta e transparente; o maior risco, na pressão por uma rápida transformação, capaz de deixar quem não se preparar para trás.

O que muda no método de apuração de impostos?

O novo método de apuração de impostos fundamenta-se em dois pilares: a não cumulatividade e o cálculo “por fora”.

No modelo de não cumulatividade, cada contribuinte desconta do imposto devido o valor pago na etapa anterior da cadeia. Isso evita a cobrança em cascata e reflete apenas o valor efetivamente agregado ao produto ou serviço.

• Na prática, ao comprar insumos, a empresa registra um crédito fiscal pelo imposto pago ao fornecedor.
• Ao vender, calcula o imposto sobre o preço de venda e deduz o crédito acumulado, pagando apenas a diferença.

O cálculo “por fora” complementa essa lógica: o tributo é destacado separadamente do preço de venda, sem integrar o valor do produto ou serviço. Assim, não há inclusão de imposto na base de cálculo de etapas subsequentes, garantindo maior transparência e controle do fluxo de caixa.

Com essas mudanças, a contabilidade empresarial precisará adaptar sistemas e procedimentos para:

• Registrar e centralizar créditos fiscais de forma contínua.
• Destacar tributos nas notas fiscais de venda, mantendo clareza entre preço e imposto.

Esses ajustes prometem simplificar a escrituração e reduzir erros, mas exigem revisão de processos e treinamentos para assegurar conformidade e aproveitamento integral dos créditos.

A não cumulatividade e o cálculo “por fora”

A não cumulatividade evita a chamada “cobrança em cascata” porque o imposto pago em cada fase da cadeia produtiva gera crédito para as etapas seguintes. Funciona assim:

• 1ª etapa – Compra de insumos: ao adquirir materiais por R$ 100,00 mais 18% de imposto (R$ 18,00), a empresa paga R$ 118,00 e registra R$ 18,00 como crédito fiscal.
• 2ª etapa – Transformação ou revenda: na venda do produto acabado por R$ 200,00 mais 18% de imposto (R$ 36,00), a empresa deve R$ 36,00 de tributo.
• 3ª etapa – Apuração do imposto devido: subtrai-se o crédito acumulado (R$ 18,00) do débito apurado (R$ 36,00), resultando em R$ 18,00 a pagar ao Fisco.

Esse mecanismo garante que cada contribuinte tribute apenas o valor que efetivamente agregou ao bem ou serviço, eliminando repasses de imposto sobre imposto.

No cálculo “por fora”, o imposto aparece destacado na nota fiscal, sem integrar o preço do produto ou serviço. Assim:

• O preço de venda permanece claro (R$ 200,00).
• O imposto (R$ 36,00) é discriminado à parte.
• O consumidor visualiza quanto está pagando de tributo, e as empresas controlam melhor seu fluxo de caixa.

Em resumo, o sistema de não cumulatividade unido ao cálculo “por fora” exige que as empresas adaptem seus sistemas contábeis para:

• Registrar créditos fiscais em tempo real.
• Destacar tributos em documentos fiscais.
• Consolidar débitos e créditos para apurar o valor final devido.

Divergências sobre inclusão de IBS e CBS

As opiniões se dividem sobre a forma como IBS e CBS devem aparecer na escrituração contábil. Renata de Cássia Andrade, da Fiesp, defende que esses tributos não integrem a base de cálculo da receita bruta:

• Seriam tratados apenas em contas patrimoniais, como ativo (quando recuperáveis) ou custo (quando não recuperáveis).
• Não transitariam pela Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), evitando inflar a receita e preservando a clareza dos resultados operacionais.
• IPI e ICMS-ST, calculados “por fora”, já seguem esse modelo, servindo de precedente para IBS e CBS.

Do outro lado, há tributaristas que argumentam pela inclusão desses impostos como redutores da receita bruta, espelhando a lógica de ICMS, Cofins e PIS:

• Consideram que o valor a recolher (o débito não compensado) impacta diretamente o fluxo de caixa e, por isso, deve reduzir o faturamento tributável.
• Entendem que essa abordagem garantirá tratamento uniforme entre todos os tributos sobre consumo.
• Apontam que a não inclusão se aplicaria apenas a IBS e CBS recuperáveis, limitando a segurança jurídica das empresas.

Enquanto não houver definição final, as empresas precisam acompanhar de perto essas discussões para ajustar seus controles e evitar surpresas tributárias.

O fim das receitas bruta e líquida para fins tributários

Para Isaías Coelho, o novo sistema tributário elimina a necessidade de diferenciar receita bruta e líquida porque concentra a tributação no valor agregado em cada operação. Em vez de depurar descontos, devoluções e impostos indiretos, as empresas passarão a declarar apenas o montante efetivamente auferido na venda.

No modelo de cálculo do IBS e da CBS, descrito por Coelho, a base tributável será sempre o preço de venda destacado na nota fiscal, subtraído dos créditos relativos aos tributos pagos em etapas anteriores. Ou seja, não haverá mais espaço para subcontas de receita bruta e líquida que serviam apenas ao cálculo de alíquotas antigas.

• Receita bruta: conceito ultrapassado, pois não considera créditos fiscais.
• Receita líquida: perde relevância, já que deduções específicas deixam de compor a base de cálculo.
• Receita efetiva: passa a refletir o valor agregado, simplificando a escrituração.

Essa mudança representa uma contabilidade mais direta e transparente. As empresas poderão focar no registro do valor real das operações, reduzindo etapas de conciliação e o risco de erros na apuração de impostos, conforme antecipado pelos estudos de Coelho.

Simplificação e benefícios para sua gestão tributária

Ao adotar o método não cumulativo com cálculo “por fora” e centralizar créditos fiscais, a Reforma Tributária traz três grandes vantagens para sua gestão tributária:

• Fim da guerra fiscal: a distribuição automática de receitas extingue a competição desigual entre estados e municípios, acabando com regimes de incentivo conflitantes e reduzindo litígios.
• Devolução de crédito em tempo real: o imposto pago em cada etapa gera crédito instantaneamente disponível, melhorando o fluxo de caixa e eliminando atrasos no ressarcimento.
• Escrituração mais limpa: ao unificar tributos e dispensar a distinção entre receita bruta e líquida, simplifica-se dramaticamente o sistema contábil, diminuindo faltas de conformidade e retrabalhos.

Essas mudanças proporcionam maior previsibilidade nos custos tributários, reduzindo a necessidade de reservas financeiras para contingências fiscais. Com menos complexidade na apuração e clareza na demonstração dos impostos, as empresas ganham agilidade operacional e podem dedicar mais tempo à análise estratégica dos resultados. A nova contabilidade, mais enxuta e transparente, facilita auditorias e fortalece o controle interno, assegurando que cada crédito seja aproveitado integralmente e tornando o processo de prestação de contas mais eficiente e seguro.

Desafios e cronograma de transição (2026-2033)

O período de transição entre 2026 e 2033 foi pensado para que empresas, Fisco e fornecedores de sistemas amadureçam a adaptação ao novo modelo. Nesse intervalo, conviverão dois regimes de apuração: o atual e o IBS/CBS, exigindo planejamento cuidadoso para evitar gargalos.

Principais marcos do cronograma:

• 2026–2027: início do regime opcional de IBS e CBS, com reporte em paralelo no sistema antigo.
• 2028–2029: obrigatoriedade para grandes contribuintes; ajustes em notas fiscais eletrônicas e integração com ERP.
• 2030–2031: expansão gradual a médias e pequenas empresas; conclusão de regulamentações complementares.
• 2032–2033: extinção do modelo antigo de apuração; migração completa para o método não cumulativo e cálculo “por fora”.

Desafios regulatórios incluem a definição de alíquotas finais pelo Conselho do IBS, uniformização de regras entre estados e municípios, e consolidação de instruções normativas sobre créditos fiscais em tempo real.

No âmbito operacional, as empresas enfrentarão a revisão do plano de contas, parametrização de sistemas ERP, implementação de rotinas de conciliação contínua de débitos e créditos, e capacitação de equipes contábeis e fiscais.

Para atravessar esse ciclo com segurança, é fundamental mapear processos, antecipar testes de integração, monitorar publicações do Ministério da Fazenda e das Secretarias de Fazenda estaduais, e promover treinamentos periódicos. Assim, sua empresa garantirá conformidade e aproveitamento pleno dos benefícios da nova contabilidade de consumo.

Como a Exatus Soluções Contábeis pode apoiar sua empresa

Neste período de transição para o IBS/CBS, contar com orientação especializada faz a diferença. A Exatus Soluções Contábeis apoia a adaptação ao novo sistema tributário, oferecendo suporte para:

• Mapear processos internos e identificar ajustes no fluxo de informações fiscais;
• Revisar e redesenhar o plano de contas para refletir a não cumulatividade e o cálculo “por fora”;
• Parametrizar sistemas ERP, integrando o registro de créditos e débitos em tempo real;
• Desenvolver e ministrar treinamentos para equipes contábeis e fiscais;
• Monitorar normas, prazos e publicações oficiais para manter a conformidade.

Com acompanhamento contínuo das etapas do cronograma (2026–2033) e diálogo direto sobre decisões regulatórias, sua empresa fica preparada para aplicar cada mudança de forma segura e eficiente.

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Com as mudanças tributárias em curso, cada nova regulamentação pode impactar diretamente sua rotina contábil. Para não ficar para trás, reserve um momento todos os dias para conferir as atualizações e insights que publicamos.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária inaugura uma nova contabilidade empresarial com mudança no método de apuração