Prazo Final para Envio do 4º Relatório de Transparência Salarial

O prazo para envio do 4º Relatório de Transparência Salarial expira em 31 de agosto. Empresas com 100 ou mais funcionários precisam cumprir essa exigência obrigatória sob risco de multas e sanções aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesta curadoria, você vai conferir os principais pontos da Lei nº 14.611/2023, o passo a passo para acesso e preenchimento do formulário no Portal Emprega Brasil, o cronograma de divulgação dos relatórios e os benefícios da transparência salarial para a gestão e a cultura da sua empresa.

Atenção: prazo final e riscos de multa

O tempo é curto: até o dia 31 de agosto, todas as empresas com 100 ou mais colaboradores devem enviar o 4º Relatório de Transparência Salarial no Portal Emprega Brasil. O não cumprimento dessa exigência, prevista na Lei nº 14.611/2023, pode resultar em multas diárias e outras sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Atente-se ao prazo para evitar penalidades que podem impactar negativamente o caixa e a imagem da sua empresa.

Entenda a Lei de Igualdade Salarial e seus objetivos

A Lei nº 14.611/2023 foi criada para assegurar que homens e mulheres recebam salários equivalentes quando exercem as mesmas funções. Ao tornar obrigatório o envio periódico de relatórios salariais, a norma busca dar visibilidade a eventuais diferenças de remuneração e incentivar a adoção de práticas justas nas empresas.

A transparência salarial é um mecanismo fundamental para identificar e corrigir desigualdades de forma objetiva. Com dados consolidados, empregadores podem adotar políticas internas mais equilibradas, enquanto colaboradores ganham segurança para compreender os critérios de pagamento.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres são responsáveis por coordenar a iniciativa: eles definem o formato dos relatórios, orientam as empresas sobre o preenchimento e analisam os resultados. Esse trabalho conjunto fortalece a fiscalização e viabiliza a divulgação de relatórios individuais e consolidados, promovendo maior responsabilidade social e equidade no mercado de trabalho.

Como enviar seu 4º Relatório de Transparência Salarial

Para enviar seu 4º Relatório de Transparência Salarial, comece acessando o Portal Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br/) e faça login com sua conta gov.br ou certificado digital. Em seguida, siga este passo a passo:

• Selecione a opção “Relatório de Transparência Salarial” no menu de serviços;
• Preencha o questionário complementar com as cinco perguntas exigidas, detalhando as faixas salariais por função e gênero;
• Cadastre os representantes legais da empresa, informando nome completo, CPF e cargo;
• Revise todas as informações para garantir a correção dos dados;
• Confirme o envio e aguarde a geração do comprovante de protocolo.

Após o envio, faça o download do recibo eletrônico e armazene-o junto aos documentos contábeis e fiscais da empresa para eventuais fiscalizações futuras.

Publicação e cronograma de divulgação

Após o processamento dos dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicará:

• O relatório individual de cada empresa no Portal Emprega Brasil, a partir de 20 de setembro;
• O relatório consolidado com dados agregados, divulgado nacionalmente ao longo de setembro.

Cada empresa deverá:

• Publicar o relatório individual em canais institucionais, como site, intranet ou redes sociais;
• Garantir acesso fácil e permanente aos colaboradores e ao público externo;
• Manter o material disponível para consulta, reforçando o compromisso com a transparência salarial.

Impactos para sua empresa e importância da transparência

Segundo o 3º Relatório da Lei de Igualdade Salarial, divulgado em abril de 2025, mulheres recebiam, em média, 20,9% a menos do que homens em funções equivalentes em empresas com 100 ou mais colaboradores. Essa disparidade evidencia a necessidade de práticas transparentes, não apenas para cumprir a legislação, mas também para fortalecer a imagem da organização diante de funcionários, clientes e parceiros.

Ao adotar a transparência salarial, sua empresa:

• Reduz riscos legais e de reputação, ao demonstrar compromisso com a igualdade;
• Fortalece o clima organizacional e a confiança interna;
• Melhora a atração e retenção de talentos, ao exibir critérios claros de remuneração;
• Oferece canais seguros para denúncias anônimas, por meio da Carteira de Trabalho Digital ou da página do MTE, garantindo um ambiente de trabalho mais ético.

Investir em transparência salarial é, portanto, uma estratégia que vai além do cumprimento da Lei nº 14.611/2023: trata-se de consolidar uma cultura de justiça e responsabilidade social, tornando sua empresa mais competitiva e alinhada às melhores práticas de governança.

Como a Exatus Soluções Contábeis pode apoiar sua empresa

Contar com uma consultoria contábil especializada faz a diferença na gestão de relatórios e obrigações. A Exatus oferece suporte técnico e prático para que você fique tranquilo em cada etapa do processo de transparência salarial.

• Monitoramento de prazos e orientações sobre o preenchimento correto dos dados salariais;
• Conciliação e organização de informações contábeis e fiscais;
• Análise tributária para identificar benefícios fiscais e reduzir riscos;
• Elaboração de relatórios alinhados às exigências do MTE;
• Abertura de CNPJ e apoio no Imposto de Renda, mantendo sua empresa em conformidade.

Com processos bem estruturados e uma equipe dedicada, sua empresa ganha tempo e segurança para se concentrar no crescimento do negócio, enquanto a Exatus cuida das obrigações legais e contábeis.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Jornal Contábil. Para ter acesso à matéria original, acesse Empresas têm até dia 31 para envio do 4º Relatório de Transparência Salarial