Atualização da RFB sobre criptoativos: entenda as novas regras alinhadas ao padrão CARF da OCDE

A Receita Federal publicou em 14 de novembro a Instrução Normativa RFB nº 2.291, atualizando a regulamentação de criptoativos para se alinhar ao padrão internacional CARF da OCDE. A medida reforça a cooperação global no combate à evasão fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento de atividades criminosas.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Obrigatoriedade de registro, escrituração e prestação de informações via DeCripto;
• Inclusão de exchanges estrangeiras que operam no Brasil;
• Procedimentos de diligência AML/KYC a partir de janeiro de 2026;
• Cronograma de transição até junho de 2026.

Para prestadores de serviços, entender essas exigências é crucial para manter conformidade e evitar penalidades.

A chegada do padrão CARF da OCDE para criptoativos: risco de não conformidade

Com a adoção do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, a Receita Federal eleva o nível de exigência para as operações com criptoativos. O novo padrão amplia o intercâmbio automático de informações entre mais de 70 países, tornando impossível esconder movimentações não registradas ou declaradas.

O descumprimento das obrigações previstas na IN RFB nº 2.291 pode acarretar penalidades severas, tais como:

• Multas por atraso ou omissão de informações, calculadas sobre o valor das transações não declaradas;
• Suspensão temporária ou definitiva de cadastro de prestadores de serviços (exchanges) no Brasil;
• Abertura de processos administrativos fiscais e eventual classificação de infrações penais relacionadas a lavagem de dinheiro.

Além das sanções legais, há risco de bloqueio de contas e reputação abalada no mercado. Para prestadores de serviços, ficar atento e estruturar controles internos robustos é essencial para garantir a conformidade desde já e evitar surpresas a partir de julho de 2026.

O que muda com a IN RFB nº 2.291: registro, escrituração e transparência

A IN RFB nº 2.291 aprimora o controle fiscal e a transparência nas operações com criptoativos, ao estabelecer obrigações claras de registro, escrituração e prestação de informações, alinhadas ao padrão internacional CARF da OCDE.

• Declaração unificada via DeCripto: substituição do modelo atual a partir de julho de 2026, com acesso pelo e-CAC;
• Registro detalhado das operações: obrigatoriedade de informar data, tipo de ativo, valor e identificação de contrapartes;
• Escrituração específica para criptoativos: lançamento segregado em registros contábeis, facilitando a rastreabilidade;
• Prestação mensal de informações pelas exchanges brasileiras, independentemente do volume movimentado;
• Obrigatoriedade de declaração para pessoas físicas e jurídicas que operem sem intermediários, quando o total mensal ultrapassar R$ 35 mil;
• Inclusão de prestadoras de serviços domiciliadas no exterior que atuam no Brasil, ampliando o alcance do compliance;
• Envio automático dos dados à OCDE, fortalecendo o intercâmbio de informações e o combate à evasão fiscal.

O modelo atual permanece válido até 30 de junho de 2026. A partir de julho daquele ano, todas as obrigações serão cumpridas exclusivamente pelo novo sistema DeCripto.

Quem está obrigado a prestar informações sobre criptoativos

De acordo com a IN RFB nº 2.291, estão obrigados a prestar informações mensalmente sobre operações com criptoativos os seguintes sujeitos:

• Exchanges brasileiras: envio de relatório todo mês, independentemente do valor transacionado;
• Pessoas físicas e jurídicas que operem sem intermediação de exchanges nacionais: obrigação mensal quando o volume ultrapassar R$ 35.000;
• Prestadoras de serviços de criptoativos domiciliadas no exterior e atuantes no Brasil: prestação mensal sem limite mínimo de valor;

O prazo para envio dos dados coincide com o calendário fiscal vigente, devendo o relatório ser transmitido até o último dia útil de cada mês. O não cumprimento ou atraso implica aplicação de multas e outras sanções fiscais.

DeCripto: o novo sistema de declaração e o cronograma de transição

O DeCripto é o novo ambiente unificado para declaração de operações com criptoativos, substituindo o modelo atual a partir de julho de 2026. Desenvolvido pela Receita Federal, o sistema garante maior padronização e segurança na prestação de informações, alinhado ao padrão CARF da OCDE.

Para acessar o DeCripto:

• Entre no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) usando certificado digital ou código de acesso gov.br;
• No menu “Declarações de Criptoativos”, selecione “DeCripto” e preencha os campos obrigatórios;
• Informe detalhes de cada operação: data, tipo de ativo, valor e identificação de contrapartes;
• Revise e transmita o relatório até o último dia útil de cada mês.

Cronograma de transição:

• Até 30 de junho de 2026: modelo atual permanece disponível para envio;
• A partir de 1º de julho de 2026: todas as declarações devem ser enviadas exclusivamente pelo DeCripto.

Com esse cronograma, empresas e prestadores de serviços têm prazo para adequar processos e treinar equipes, assegurando conformidade sem interrupção das operações.

Diligência AML/KYC: reforço no combate à lavagem de dinheiro

A partir de janeiro de 2026, as prestadoras de serviços de criptoativos devem implementar procedimentos de due diligence alinhados ao padrão CARF, reforçando a prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. Essas medidas visam mapear riscos, validar a identidade dos clientes e monitorar operações suspeitas de forma contínua.

• Identificação e verificação de clientes (KYC);
• Avaliação de perfil de risco e origem dos recursos;
• Monitoramento de transações e identificação de padrões atípicos;
• Registro e conservação de documentos e evidências;
• Treinamento de equipes e comunicação de operações suspeitas às autoridades.

O cumprimento rigoroso desses requisitos fortalece a confiança no mercado e reduz exposição a penalidades e danos reputacionais.

Como preparar sua empresa para as novas obrigações

Para garantir conformidade com a IN RFB nº 2.291, é fundamental adotar práticas que envolvam desde o mapeamento de processos até a capacitação da equipe.

• Revisão de controles internos: mapeie fluxos de entrada e saída de criptoativos, adequando o plano de contas e os procedimentos de escrituração.
• Digitalização e automação: implante sistemas de gestão contábil ou módulos específicos para registrar, escriturar e gerar relatórios mensais no formato exigido pela DeCripto.
• Treinamento contínuo: promova workshops internos sobre diligência AML/KYC, reuniões de alinhamento sobre prazos e preenchimento de informações.
• Simulações periódicas: execute envios de teste no e-CAC para familiarizar-se com o DeCripto e identificar eventuais inconsistências antes do prazo legal.
• Documentação e auditoria interna: registre políticas, evidências de conferência de dados e manuais de procedimentos, garantindo rastreabilidade e suporte em eventuais fiscalizações.

Além disso, vale acompanhar publicações e orientações da Receita Federal, mantendo-se atualizado sobre eventuais ajustes no cronograma de transição. Em caso de dúvidas complexas, considere apoio especializado de profissionais contábeis e tributários que tenham experiência com criptoativos, sem necessidade de esperar pelos últimos momentos para buscar orientação.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Governo Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE – IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025