Simples Nacional: entenda a Resolução CGSN nº 183/2025 e proteja-se contra fake news

Alerta: boatos questionam a forma de cálculo do Simples Nacional, sugerindo mistura indevida de CPFs e CNPJs para o MEI. Essas informações equivocadas podem levar a erros de gestão tributária e até à exclusão indevida do regime.

Com a Resolução CGSN nº 183/2025, o Governo Federal atualiza as regras sem criar novas penalidades. É fundamental entender que o teto de R$ 81 mil de receita bruta anual permanece o mesmo e que apenas valores da atividade econômica são contabilizados.

Atualizar-se sobre as normas evita dores de cabeça e garante mais segurança na sua contabilidade. Não caia em fake news!

Alerta: as fake news que podem prejudicar seu MEI

Em um ambiente digital cada vez mais veloz, informações distorcidas sobre o Simples Nacional podem se espalhar em questão de minutos, gerando pânico e decisões equivocadas por parte dos empreendedores. Acredite: boatos sobre mudança no cálculo de receita ou combinação indevida de CPFs e CNPJs não passam de fake news.

Atualizar-se sobre a Resolução CGSN nº 183/2025 é fundamental para preservar a saúde financeira do seu MEI. Ao compreender corretamente as regras, você evita erros no enquadramento tributário e mantém seu negócio em dia com o Fisco.

Antes de compartilhar qualquer notícia, verifique sempre as publicações oficiais do Governo Federal ou consulte seu contador de confiança. A checagem de fontes é a sua melhor defesa contra a desinformação.

Principais mudanças da Resolução CGSN nº 183/2025

A Resolução CGSN nº 183/2025 adapta a antiga norma (CGSN nº 140/2018) às demandas da Reforma Tributária, promovendo ajustes de nomenclatura e padronização de prazos sem incluir penalidades adicionais. O foco é garantir maior clareza e segurança jurídica aos optantes do Simples Nacional.

Confira os principais aspectos dessa transição normativa:

• Adequação de termos técnicos para uniformizar conceitos com a legislação federal;
• Manutenção do critério de apuração da receita bruta anual, sem mudança no teto de enquadramento;
• Harmonização de prazos de entrega de declarações e guias de recolhimento;
• Atualização de orientações sobre registros e informes para evitar divergências;
• Esclarecimento de procedimentos de cálculo, reforçando que não há sanções novas.

Com essas mudanças, o empresário tem o respaldo de uma norma alinhada à Reforma Tributária, sem surpresas no seu fluxo de caixa ou riscos de multas inesperadas.

Limite de receita do MEI continua em R$ 81 mil

O teto de receita bruta anual do MEI permanece em R$ 81.000,00, conforme previsto na Resolução CGSN nº 183/2025. Essa regra não sofreu alterações com a nova norma.

Somente são computadas as receitas resultantes da sua atividade econômica – prestação de serviços, venda de produtos ou outras operações relativas ao negócio.

Rendas externas, como salários, empréstimos, doações ou simples movimentação bancária, não integram esse limite. Mantenha o controle detalhado das suas vendas e serviços para garantir a conformidade e evitar imprevistos.

CPF e CNPJ não se somam: desmistificando o mito

Os rumores de que o valor do seu salário ou outras fontes de renda pudesse ser somado ao faturamento do MEI, combinando CPF e CNPJ, são infundados. No cálculo do Simples Nacional, entram apenas os recursos gerados pela sua atividade econômica, ou seja, serviços prestados, venda de produtos e demais operações relacionadas ao negócio.

Rendas externas não são contabilizadas na apuração do limite anual de R$ 81 mil. Veja o que fica fora do cálculo:

• Salários recebidos por carteira de trabalho;
• Empréstimos e financiamentos;
• Doações e heranças;
• Transferências bancárias sem contrapartida comercial;
• Rendimentos de aplicações financeiras.

Desse modo, manter o controle exclusivo das suas receitas operacionais garante clareza e evita erros de enquadramento no Simples Nacional. Sempre consulte as fontes oficiais ou seu contador para confirmar as orientações.

Boas práticas para informar corretamente sua receita

Manter um registro diário das vendas e dos serviços prestados é essencial para apurar corretamente a receita bruta anual. Utilize uma planilha simples ou um sistema de gestão para anotar data, valor, forma de pagamento e natureza de cada operação.

Periodicamente, consolide esses registros e confronte-os com notas fiscais, recibos e extratos bancários. Essa conferência regular ajuda a identificar divergências antes do momento de declarar o Simples Nacional.

• Organize comprovantes em pastas digitais ou físicas, separadas por mês;
• Atualize seu controle financeiro ao menos uma vez por semana;
• Revise os lançamentos antes de gerar a DAS-MEI;
• Arquive notas fiscais e recibos pelo prazo legal;
• Consulte seu contador sempre que tiver dúvidas.

Adotar esses hábitos proporciona mais segurança e evita surpresas na hora de prestar contas ao Fisco. Em caso de qualquer incerteza, recorra ao seu profissional contábil de confiança para orientações específicas.

Como a Exatus pode ajudar e próximos conteúdos

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Governo Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse Simples Nacional: Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e se proteja contra Fake News