Prazo Final para Adesão à Transação Tributária da RFB: não perca descontos e condições especiais

Atenção: prazo final em 31 de outubro pode garantir descontos de até 50%

Atenção! O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 (contencioso de pequeno valor) e nº 5/2025 (contencioso até R$ 50 milhões) se encerra em 31 de outubro de 2025.

Ao participar, você garante condições especiais, como descontos de até 50%, prazos facilitados de parcelamento e uso de prejuízos fiscais. Não perca essa chance de regularizar seus débitos tributários com a Receita Federal do Brasil antes do prazo final.

Atenção: prazo final em 31 de outubro pode garantir descontos de até 50%

Alerta: Faltam poucos dias para o fim do prazo! Até 31 de outubro de 2025, contribuintes têm a chance de quitar ou parcelar débitos tributários com condições exclusivas da Receita Federal.

Ao aderir aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025, você garante:

• Descontos de até 50% sobre o valor total da dívida;
• Parcelamentos em até 55 parcelas (contencioso de pequeno valor) ou até 135 parcelas (contencioso até R$ 50 milhões);
• Possibilidade de utilizar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL;
• Redução de encargos e juros proporcional ao grau de recuperabilidade do crédito.

Não deixe para a última hora: essa é a oportunidade ideal para regularizar seus débitos, reduzir custos e evitar possíveis autuações. Garanta sua adesão antes que o prazo se encerre!

Entenda os Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025

Os dois editais foram criados para atender perfis diferentes de contribuintes e oferecer condições facilitadas de regularização:

• Edital 4/2025: voltado para débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). Pode aderir quem é pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte (EPP).
• Edital 5/2025: abrange créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões. Destina-se a empresas de médio e grande porte com débitos em discussão.

Cada edital oferece descontos proporcionais ao perfil do débito, prazos de parcelamento diferenciados e, no caso do Edital 5/2025, a possibilidade de compensar prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.

Edital nº 4/2025: contencioso de pequeno valor

Este edital é destinado a contribuintes com débitos em discussão administrativa de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). A iniciativa oferece condições atraentes para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) que queiram regularizar suas dívidas junto à Receita Federal.

• Público-alvo: pessoas físicas, MEI, microempresas e EPP;
• Limite de débitos: até 60 salários-mínimos;
• Descontos: até 50% sobre o valor total da dívida;
• Parcelamento: em até 55 parcelas mensais, com redução de encargos e juros.

Para aderir, é preciso acessar o Portal e-CAC até 20h59min de 31 de outubro de 2025, selecionando “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”. Aproveite essa oportunidade para reduzir custos e regularizar seu negócio de forma simplificada.

Edital nº 5/2025: contencioso até R$ 50 milhões

Esse edital atende empresas de médio e grande porte que tenham créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões. Entre os benefícios oferecidos destacam-se:

• Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para reduzir o valor principal;
• Reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito, diminuindo encargos e juros;
• Parcelamento em até 135 parcelas mensais, conforme a modalidade de adesão.

Como realizar a adesão pelo Portal e-CAC

Para garantir sua participação nos editais, siga o passo a passo abaixo no Portal e-CAC antes dos prazos estabelecidos:

• Edital nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor
  • Acesse o Portal e-CAC com seu certificado digital ou código de acesso.
  • No menu principal, clique em “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.
  • Selecione o Edital de Transação RFB nº 4/2025, informe o débito e conclua a solicitação.
  • Prazos: adesão até as 20h59min do dia 31 de outubro de 2025.
• Edital nº 5/2025 – Contencioso até R$ 50 milhões
  • Acesse o Portal e-CAC com seu certificado digital ou código de acesso.
  • No menu, selecione “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”.
  • Abra um novo processo digital, escolha o Edital de Transação RFB nº 5/2025 e preencha os dados do débito.
  • Prazos: adesão até as 23h59min do dia 31 de outubro de 2025.

Após o protocolo, acompanhe o status do pedido pelo próprio Portal e-CAC para garantir a efetivação da transação.

Benefícios e cuidados antes de fechar o acordo

Fechar uma transação tributária traz vantagens que vão além da redução imediata dos valores devidos. Confira os principais benefícios e evite armadilhas que possam comprometer sua adesão.

• Desconto significativo: reduções de até 50% ou proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito.
• Parcelamento estendido: possibilidade de diluir o débito em até 55 ou 135 parcelas, conforme o edital.
• Alívio de fluxo de caixa: diminuição de encargos e juros, melhorando a gestão financeira.
• Regularização simplificada: extingue litígios em contencioso e evita multas futuras.

Para aproveitar essas vantagens sem imprevistos, atente-se aos detalhes do processo:

• Verifique o valor exato dos débitos e o perfil de cada edital antes de optar pela transação.
• Respeite os prazos de adesão: 20h59min para o edital 4/2025 e 23h59min para o edital 5/2025.
• Reúna toda a documentação fiscal e comprovantes de inscrição no Portal e-CAC para evitar glosas.
• Analise as condições de pagamento e simule cenários de impacto no fluxo de caixa.
• Acompanhe a confirmação de protocolo e o status do processo para garantir a efetivação do acordo.

Como a Exatus Soluções Contábeis pode apoiar sua regularização

Na Exatus Soluções Contábeis, nosso objetivo é tornar o processo de regularização tributária mais ágil e descomplicado para seu negócio. Atuamos desde a análise dos débitos até o acompanhamento de todo o procedimento junto à Receita Federal, garantindo segurança e eficiência em cada etapa.

• Gestão tributária especializada: avaliação detalhada dos valores em contencioso e identificação da melhor forma de adesão a cada edital;
• Legalização e abertura de CNPJ: orientação sobre documentos necessários e protocolo de registros para manter sua empresa em conformidade;
• Simulações de cenários: projeção de parcelas, descontos aplicáveis e impacto no fluxo de caixa, facilitando a tomada de decisão;
• Protocolo no Portal e-CAC: preparo de requerimentos, envio de documentação e monitoramento do status até a confirmação da adesão;
• Suporte contínuo: esclarecimento de dúvidas e acompanhamento de obrigações futuras, prevenindo riscos de inconsistências.

Com esse suporte completo, sua empresa fica livre para focar no crescimento e na prestação de serviços, enquanto cuidamos da burocracia e garantimos a regularização tributária de forma tranquila.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Setcesp. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária