Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova DeRE

A partir de 2026, prestadores de serviços que não se prepararem para a nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) enfrentarão multas, autuações e transtornos no cumprimento de obrigações fiscais, além de possíveis bloqueios de créditos tributários.

Para evitar penalidades, a Receita Federal disponibilizou antecipadamente a documentação técnica da DeRE, parte integrante da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023). Com esses recursos, você pode se antecipar às mudanças na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e garantir a conformidade dos seus processos.

• Manual de Usuário da DeRE (v. 1.0.00)
• Leiautes da DeRE (v. 1.0.0)
• Arquivos XSD (v. 1.0.0)
• Perguntas Frequentes sobre a declaração

Alerta: riscos de multas e transtornos sem a DeRE

O não cumprimento da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE) a partir de 2026 pode resultar em multas pesadas, que variam conforme o grau de omissão e podem chegar a até 20% do valor não declarado. Além disso, a Receita Federal pode aplicar autuações com cobrança de juros e atualização monetária, elevando significativamente o montante a ser pago.

Sem a DeRE devidamente preenchida, empresas sujeitam-se a bloqueios de créditos tributários, retenção de certidões negativas e restrições em operações financeiras. Esses impedimentos podem afetar o fluxo de caixa, comprometer linhas de crédito e atrasar investimentos, gerando entraves à expansão do negócio.

A falta de adaptação aos leiautes e manuais técnicos ainda pode acarretar em retrabalho e falhas de validação no sistema, levando a notificações eletrônicas e convocações para esclarecimentos. Para evitar sanções, é essencial se antecipar ao preenchimento e garantir a conformidade com as novas regras da Reforma Tributária do Consumo.

DeRE 2026: o que muda com a Reforma Tributária do Consumo

A Emenda Constitucional nº 132/2023 marca o início da Reforma Tributária do Consumo, cujo principal objetivo é simplificar e unificar a tributação sobre bens e serviços no Brasil. Ao fundir PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a medida busca eliminar a cumulatividade, reduzir a complexidade dos procedimentos fiscais e promover maior transparência na cobrança. Essa modernização do sistema tributário também alinha o país a padrões internacionais, ajustando alíquotas e consolidando regras que antes variavam entre as instâncias federais, estaduais e municipais.

Dentro desse novo arcabouço legal, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) assume papel central como obrigação acessória para segmentos com tratamentos tributários diferenciados, como prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde e entidades que exploram prognósticos. Prevista na mesma Emenda, a DeRE detalha as operações sujeitas à CBS em regimes especiais, garantindo a apuração correta da contribuição. Com entrada em vigor programada para 2026, essa declaração permitirá à Receita Federal acompanhar e validar o cumprimento das novas regras, promovendo uma transição mais transparente e organizada para empresas e contribuintes.

Documentos e leiautes disponíveis: manual de usuário, XSD e FAQs

Para orientar a implementação da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE), a Receita Federal disponibilizou quatro recursos técnicos essenciais:

• Manual de Usuário da DeRE (v. 1.0.00): guia completo com passo a passo para o preenchimento, descrição detalhada de cada campo e exemplos práticos de preenchimento.
• Leiautes da DeRE (v. 1.0.0): especificação dos formatos de arquivo, sequências e tamanhos dos campos, além de definições de registros obrigatórios em cada módulo da declaração.
• Arquivos XSD (v. 1.0.0): esquemas XML que permitem validar a estrutura dos arquivos antes do envio, reduzindo erros de integração com o sistema da Receita Federal.
• Perguntas Frequentes sobre a DeRE: seção organizada com respostas às principais dúvidas, abordando prazos, critérios de obrigatoriedade e orientações práticas para solucioná-las.

Acesso aos recursos: passo a passo no site da Receita e no Portal Sped

Para acessar e baixar os manuais e leiautes da DeRE, siga os passos abaixo em cada plataforma:

Site da Receita Federal

• Acesse www.gov.br/receitafederal.
• No menu, clique em “Acesso à Informação”.
• Selecione “Programa da Reforma Tributária do Consumo”.
• Abra “Documentos Fiscais” e escolha “Declaração de Regimes Específicos (DeRE)”.
• Clique em “Manuais e Leiautes” e faça o download dos arquivos.
• Para esclarecimentos, visite a seção de Perguntas Frequentes.

Portal SPED

• Entre em sped.rfb.gov.br.
• No menu “Sistemas”, selecione “Declarações Acessórias”.
• Clique em “DeRE – Declaração de Regimes Específicos”.
• Acesse a aba “Documentos” e baixe os manuais, leiautes e XSD.
• Use o canal “Fale Conosco” em caso de dúvidas técnicas.

Obrigatoriedade: quem deve apresentar a DeRE em 2026

Conforme a Receita Federal (Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1), estarão obrigados a apresentar a DeRE, a partir de 2026, os contribuintes que se enquadrem nas seguintes categorias:

• Prestadores de serviços financeiros: bancos, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e demais entidades do sistema financeiro que operem sob regimes tributários específicos;
• Operadoras de planos de assistência à saúde: empresas responsáveis por planos de saúde, planos odontológicos, planos funerários e assistência à saúde animal, sujeitos a tratamento tributário diferenciado;
• Entidades que exploram concursos de prognósticos: loterias, bingos, raspadinhas, bolões e demais modalidades autorizadas pela legislação, com regimes especiais de arrecadação.

Se sua empresa se enquadra em alguma dessas categorias, inicie imediatamente a adequação aos leiautes e manuais técnicos da DeRE para garantir a conformidade e evitar penalidades.

Exatus Soluções Contábeis: apoio na gestão da nova obrigação

Adaptar-se à DeRE exige atenção aos detalhes técnicos e operacionais. A Exatus Soluções Contábeis atua como parceiro estratégico, auxiliando na adequação de processos internos e garantindo o cumprimento dos leiautes e manuais da Receita Federal.

• Mapeamento de operações tributáveis: identificamos as atividades sujeitas à CBS e regimes específicos;
• Configuração de sistemas: parametrizamos seu software contábil para gerar arquivos compatíveis com os XSD da DeRE;
• Revisão e validação de dados: conferimos os registros antes do envio, reduzindo riscos de rejeição;
• Atualização contínua: monitoramos novas versões de manuais, leiautes e FAQs, promovendo treinamentos;
• Suporte técnico e fiscal: esclarecemos dúvidas e orientamos no uso do canal “Fale Conosco” da RFB.

Com esse suporte, você reforça a conformidade tributária e foca no crescimento do seu negócio, enquanto a Exatus cuida da burocracia.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog para notícias diárias

Fique conectado ao nosso blog para não perder nenhuma atualização sobre a Reforma Tributária: publicamos diariamente notícias, guias práticos e respostas às principais dúvidas sobre a DeRE e demais obrigações fiscais. Acesse regularmente para acompanhar os novos manuais, leiautes e orientações da Receita Federal, além de análises especializadas que ajudam sua empresa a se manter sempre em dia. Volte aqui todos os dias e garanta informação segura e atualizada para planejar com antecedência suas obrigações tributárias.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Governo Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)